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Legislação
Portaria
Portaria n° 280/2026 - Licença Remunerada - Francisco Antônio de Morais Machado
📅Publicado em
10 de julho de 2026
1° Termo Aditivo ao Contrato n° 046/2025
Licitações
Termo Aditivo
4° Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2025
5° Termo Aditivo ao Contrato n° 085/2025
2° Termo Aditivo ao Contrato n° 046/2025
4° Termo Aditivo ao Contrato n°085/2025
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato Nº050/2026 - A. PALAZZO & ID CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA – ME - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
Portaria nº279/2026 - Diária - Aliciane Rego Guimarães
Extrato da Ata
Extrato da Ata Nº006/2026 - T. DE LIMA CARVALHO LTDA - PP SRP Nº004/2026
8 de julho de 2026
Extrato da Ata Nº005/2026 - M. MENDES LTDA - PP SRP Nº004/2026
Extrato da Ata Nº004/2026 - AUTOPOSTO MANOEL URBANO LTDA - PP SRP Nº004/2026
Lei Municipal
Republicado por Incorreção - Lei Nº602/2026 - Concessão de adicional de insalubridade aos servidores contratados
Extrato da Ata Nº003/2026 - ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - PP SRP Nº004/2026
Lei Ordinária
Lei Nº604/2026 - Aperfeiçoamento da Política Municipal de Meio Ambiente
7 de julho de 2026
Lei Nº062/2026 - Concessão de Adicional de Insalubridade
Lei Nº603/2026 - Desconto sobre Multa e Juros IPTU
Lei Nº605/2026 - LDO 2027
Extrato da Ata Nº007/2026 - PP SRP Nº004/2026 - Material de Consumo (Combustível)
Portaria nº277/2026 - Diária - Maria Francisca Rodrigues do Nascimento
6 de julho de 2026
Portaria nº276/2026 - Diária - Jhaymson Jhayk Gomes Sá