ESTADO DO ACRE 

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO 

PORTARIA Nº 280/2026                               

Manoel Urbano – Acre, 09 de julho de 2026 

CONCEDE DIREITO ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL 523/2023 – AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE E PARENTE EM PRIMEIRO GRAU, EM CASO DE NECESSIDADE PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICIPIO. 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 523, artigo nº 70, inciso VII que trata do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração – PCCR. RESOLVE: Art. 1º - Conceder mediante solicitação através de requerimento, datado do dia 26 de junho de 2026 e parecer jurídico nº 058 de 10 de junho de 2025, licença remunerada de 12 (doze) meses ao servidor Francisco Antonio de Morais Machado, brasileiro, cargo de Agente de Agente de Combate as Endemias, matrícula nº 964, com base na Lei Municipal nº 523/2023, declaração médica e certidão de casamento em anexo ao requerimento, que estará em acompanhamento de cônjuge para tratamento de saúde fora do município, a partir do dia 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. Art. 2º - O período de licença remunerada está sendo concedido com base Lei Municipal nº 523, artigo nº 70, inciso VII. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de julho de 2026, revogando as disposições em contrários. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 09 de julho de 2026. 

Alberto Ferreira Bezerra - Prefeito em exercício de Manoel Urbano