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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Termo Aditivo
3° Termo Aditivo ao Contrato n° 046/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Adesão/Carona
Adesão/Carona N° 002/2026 - Material Esportivo
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
7° Termo Aditivo ao Contrato n° 013/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria n° 280/2026 - Licença Remunerada - Francisco Antônio de Morais Machado
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Legislação
Portaria
1° Termo Aditivo ao Contrato n° 046/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
4° Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
5° Termo Aditivo ao Contrato n° 085/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
2° Termo Aditivo ao Contrato n° 046/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Legislação
Termo Aditivo
4° Termo Aditivo ao Contrato n°085/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato Nº050/2026 - A. PALAZZO & ID CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA – ME - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº279/2026 - Diária - Aliciane Rego Guimarães
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata Nº006/2026 - T. DE LIMA CARVALHO LTDA - PP SRP Nº004/2026
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata Nº005/2026 - M. MENDES LTDA - PP SRP Nº004/2026
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata Nº004/2026 - AUTOPOSTO MANOEL URBANO LTDA - PP SRP Nº004/2026
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Legislação
Lei
Republicado por Incorreção - Lei Nº602/2026 - Concessão de adicional de insalubridade aos servidores contratados
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata Nº003/2026 - ALBS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - PP SRP Nº004/2026
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Legislação
Lei Ordinária
Lei Nº604/2026 - Aperfeiçoamento da Política Municipal de Meio Ambiente
📅Publicado em
Publicado em 08/07/2026
Legislação
Lei Ordinária
Lei Nº062/2026 - Concessão de Adicional de Insalubridade
📅Publicado em
Publicado em 08/07/2026
Legislação
Lei Ordinária
Lei Nº603/2026 - Desconto sobre Multa e Juros IPTU
📅Publicado em
Publicado em 08/07/2026
Legislação
Lei
Lei Nº605/2026 - LDO 2027
📅Publicado em
Publicado em 08/07/2026
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