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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Contas Públicas

LDO

LDO 2027

📅Publicado em 

Publicado em 01/01/2028

Contas Públicas

LDO

LDO 2026

📅Publicado em 

Publicado em 31/12/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº010/2026 - J. V. MÉDIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PP SRP N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº013/2026 - MEDLAND COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PP SRP N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº015/2026 - PHAR COM. IMP. E EXP. LTDA - PP SRP N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº012/2026 - MD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - PP SRP N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº011/2026 - MAIS MÉDICA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - PP SRP N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato Nº077/2025 - Carona N°004/2025

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº009/2026 - D. F. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - PP SRP N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº014/2026 - O F DE MELO-ME - PP SRP N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº008/2026 - DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - PP SRP N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº007/2026 - ACREMED MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - PP SRP N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº345/2026 - Concessão de Diárias - Emely Ferreira da Silva - Sena Madureira-Acre

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº346/2026 - Concessão de Diárias - Estevão Veloso Alves - Sena Madureira-Acre

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Licitações

Aviso de Reabertura

Aviso de Reabertura - PP SRP Nº007/2026 - DOEAC N°14337

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - PP SRP Nº002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº346/2026 - Concessão de Diárias - José Antônio Ramos da Silva - Sena Madureira-Acre

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº344/2026 - Concessão de Diárias - Ana Carolina Araújo do Nascimento - Sena Madureira-Acre

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº343/2026 - Concessão de Diárias - Jhyonas lima de Souza Cardeal - Sena Madureira-Acre

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº342/2026 - Concessão de Diárias - Vangleisia Taumaturgo de Aguiar - Rio Branco-AC

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

  • 238
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