ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2024 

TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024, REFERENTE AO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO ACRE/ PREFEITURA MUNIICIPAL E DO OUTRO A EMPRESA J.V.M DA MOTA LTDA - EPP. 

Aos 17 (dezessete) dia do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), o Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro nesta cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, na Rua Valério Caldas de Magalhães, nº. 839, Bairro - Centro, CEP nº 69.9950-000, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 203.621- SSP/AC e inscrito com CPF/MF sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, sito à Rua Francisco Nascimento, nº 322, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa J.VM DA MOTA LTDA – EPP , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.721.250/001-62, Inscrição estadual nº 01.030.259/001-03 com sede na Rua Minas Gerais, nº 1366, Bairro Proventório, CEP. 69.900-186 – cidade de Rio Branco Estado do Acre, neste ato representada pelo seu representante legal o Senhor Marcelo Ribeiro de Moura, brasileiro, inscrito no CPF/MF n0 508.598.622-91, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco Estado do Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Termo Aditivo, decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 e CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2025, o qual será regido pela Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto, prorrogar o prazo de execução do contrato da obra referente ao Contrato Administrativo n° 046/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 015/2024, Concorrência Eletrônica nº 003/2024, que tem por Objeto a Contratação de Empresa de Engenharia Civil para Execução dos Serviços de Pavimentação asfáltica de Estrada Vicinal na Zona Rural do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, com fornecimento Total de Materiais e Mão de Obra Capacitada, Equipamentos e Demais Elementos, Necessários a Execução dos Serviços e na forma Estabelecida em Planilhas, Descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI e/ou SBC, tudo de conformidade com as Regras e Exigências contidas no Edital e seus anexos e Exigências Rigorosos das Especificações Técnica – Generalidades e Especificações Técnica dos Serviços  - CONTRATO DE REPASSE N°923695/2021/MDR/CAIXA – PROPOSTA N°028935/2021.