ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2025 

TERMO ADITIVO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2025, REFERENTE AO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE MANOE L URBANO ESTADO ACRE/PREFEITURA MUNIICIPAL E DO OUTRO A EMPRESA CONSTRUTORA C. FREIRE EIRELI LTDA - EPP. Aos 09 (nove) dia do mês de julho de 2026 (dois mil e vinte e seis), o Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro nesta cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, na Rua Valério Caldas de Magalhães, nº. 839, Bairro - Centro, CEP nº 69.9950-000, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 203.621- SSP/AC e inscrito com CPF/MF sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, sito à Rua Francisco Nascimento, nº 322, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa ENTEC CONTRUCÃO LTDA - EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.175.523/0001-83, Inscrição estadual nº 01.030.807/001-96 com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 1215, Bairro Ivete Vargas, CEP. 69.900-214 – cidade de Rio Branco Estado do Acre, neste ato representada pelo seu representante legal o Senhor Osmir Lima da Fonseca, brasileiro, inscrito no CPF/MF n0 801.824.702-10, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco Estado do Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Termo Aditivo, decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 e CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2025, o qual será regido pela Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto, prorrogar o prazo de vigência da execução da obra, referente ao Contrato Administrativo n° 085/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 018/2025, Tomada de Preço nº 002/2025, que tem por Objeto a Contratação de Empresa de Engenharia Civil para Execução dos Serviços de Revitalização e Ampliação de Rampa e Pavimentação do trecho de acesso no Município de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme edital e seus anexos e exigências rigorosas das especificações técnica - generalidade, especificações técnicas dos serviços. Convênio nº 942484/2023/ MD/DPCN.