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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto 067/2021 - DETERMINA NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS ORGÃOS PÚBLICOS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13078 93 6 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO DECRETO Nº 67 DE 5 DE JULHO DE 2021 “DETERMINA NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS ORGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO - ACRE” O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei Orgânica deste Município. DECRETA Art. 1º - Fica decretado o horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais da seguinte forma: a partir de 5 de julho de 2021, será das 7h00min às 12h00min, e das 14h00min às 17h00min. Parágrafo Único – Não se aplica o presente decreto aos serviços públicos prestados em forma de plantão, e demais que possui carga horária fixada em lei específica. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 5 DE JULHO DE 2021. José Altanízio Taumaturgo Sá. Prefeito de Manoel Urbano - Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC N° 006/2021 - Serviços de Segurança e medicina do trabalho Licitações Carta Convite Deserto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13145 49 13 de outubro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon > EXTRATO DA ATA DA SESSÃO - LICITAÇÃO DESERTA > EXTRATO DA ATA DA SESSÃO - LICITAÇÃO DESERTA AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2021 EDITAL DA CARTA CONVITE Nº 006/2021 O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF. sob o n° 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 308.759.782-15, juntamente com a Comissão Permanente de Licitação do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, designada pelo Decreto Municipal nº 004/2021 de 05/01/2021, publicado no D.O.E. Nº 12.958, folha nº 084, datado de 12/01/2021, composta dos seguintes Presidente: Albertes Paiva da Silva – Relator: Jose Carvalho Veloso e Membro Rita da Silva Gonçalves, torna público para o conhecimento dos interessados que no dia 22 DE DEZEMBRO DE 2021 – AS 09H00MIN , na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Licitação no Prédio da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, localizado na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, fará realizar licitação na modalidade CARTA CONVITE, pelo regime de preço unitário, pelo critério de menor preço por ITEM, tendo como objeto a Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realização de serviços de segurança e medicina do trabalho a fim de elaborar Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, com etapas que atendem toda legislação trabalhista e previdenciária, em servidores da Prefeitura Municipal do Municipal de Manoel Urbano que trabalham em funções insalubres, conforme regras e exigências contidas no edital e seus anexos, com base legal nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar 147/2014 e demais Legislações Aplicáveis. O presente Edital e seus anexos poderá ser adquirido/retirado diretamente na Sala da Comissão de Licitação no endereço acima citado das 07h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no período de 14/12/2021 a 22/12/2021 e no site do TCE/AC – Portal das Licitações, observadas as condições descritas no Edital e seus anexos. Manoel Urbano Estado do Acre, em 13 de dezembro de 2021. José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal Albertes Paiva da Silva – Presidente da CPL/PMMU-AC ***** >EXTRATO DA ATA DA SESSÃO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2021 EDITAL DA CARTA CONVITE Nº 006/2021 (...) torna público para o conhecimento dos interessados que no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – AS 09H00MIN, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Licitação no Prédio da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, localizado na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, fará realizar licitação na modalidade CARTA CONVITE, pelo regime de preço unitário, pelo critério de menor preço por ITEM, tendo como objeto a Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realização de serviços de segurança e medicina do trabalho a fim de elaborar Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, com etapas que atendem toda legislação trabalhista e previdenciária, em servidores da Prefeitura Municipal do Municipal de Manoel Urbano que trabalham em funções insalubres, conforme regras e exigências contidas no edital e seus anexos, com base legal nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar 147/2014 e demais Legislações Aplicáveis. O presente Edital e seus anexos poderá ser adquirido/retirado diretamente na Sala da Comissão de Licitação no endereço acima citado das 07h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no período de 12/11/2021 a 23/11/2021 e no site do TCE/AC – Portal das Licitações, observadas as condições descritas no Edital e seus anexos. Manoel Urbano Estado do Acre, em 10 de novembro de 2021. José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal Albertes Paiva da Silva – Presidente da CPL/PMMU-AC *** ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2021 EDITAL DA CARTA CONVITE Nº 006/2021 (...) torna público para o conhecimento dos interessados que no dia 26 DE OUTUBRO DE 2021 – AS 09H00MIN , na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Licitação no Prédio da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, localizado na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, bairro Centro – Cep. 69.950 000 – Manoel Urbano Estado do Acre, fará realizar licitação na modalidade CONVITE (CARTA CONVITE), pelo regime de preço unitário, pelo critério de menor preço por ITEM, tendo como objeto a Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realização de serviços de segurança e medicina do trabalho a fim de elaborar Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP , com etapas que atendem toda legislação trabalhista e previdenciária, em servidores da Prefeitura Municipal do Municipal de Manoel Urbano que trabalham em funções insalubres, conforme regras e exigências contidas no edital e seus anexos, com base legal nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar 147/2014 e demais Legislações Aplicáveis. O presente Edital e seus anexos poderá ser adquirido/retirado diretamente na Sala da Comissão de Licitação no endereço acima citado das 07h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no período de 11/10/2021 a 26/10/2021 e no site do TCE/AC – Portal das Licitações, observadas as condições descritas no Edital e seus anexos. Manoel Urbano Estado do Acre, em 08 de outubro de 2021. José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal Albertes Paiva da Silva – Presidente da CPL/PMMU-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°357/2024 - Exonerar a portaria nº039/2021 - Francisca Antonia de Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13930 75 23 de dezembro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANOEL URBANO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº357/2024 Manoel Urbano-AC, 17 de dezembro de 2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°530/2023 - PCCR dos ACS e ACE Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO LEI Nº530/2023 DE 26 DE JUNHO DE 2023 (PDF ) DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS - PCCR DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS - E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO-AC. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Controle e Auditoria Interna 2019 Legislação Controle Interno Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Controle e Auditoria Interna Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 013/2021 - Lisnara Magalhães da Silva Machado Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12954 6 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA Nº 013/2021 Manoel Urbano – Acre, 05 de janeiro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADO NO ART. 54, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BEM COMO NA LEI 11.350/2006, E AINDA NO ART. 63, II, DA LEI ORGÂNICA. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a pedido da servidora pública municipal Lisnara Magalhães da Silva Machado, brasileira, RG nº 224.043 SSP/AC, CPF nº 372.790.682-00, com o cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula de nº 224, afastamento sem ônus pelo período de 01 (um) ano, a partir do dia 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021. O servidor deverá se apresentar no término desta portaria no dia 02 de janeiro de 2022, no Setor de Recursos Humanos para respectiva lotação no quadro de pessoal desta Instituição. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrários. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 05 de janeiro de 2021. José Altanízio Taumaturgo Sá - Prefeito de Manoel Urbano Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°060/2025 - Programa Busca Ativa Escolar Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14086 119 15 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO DECRETO N° 060 DE 11 DE AGOSTO 2025. “INSTITUI DE FORMA PERMANENTE O PROGRAMA BUSCA ATIVA ESCOLAR NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 064/2025 - Designar Enos Monteiro Peres Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13948 268 22 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO DECRETO Nº 064 DE 21 DE JANEIRO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Habite-se Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? O Termo de Habite-se atesta a condição de habitabilidade (moradia) da obra no Município; Todas as construções com licenciamento pela prefeitura deverão ter Termo de Habite-se (prédios, estação rádio base, imóveis residenciais e comerciais etc); Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido; Para solicitar o Termo de Habite-se, o interessado deverá ter Alvará de Licença para Construção. Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Secretaria Municipal da Cidade (SMC), localizada . Como solicitar? Presencialmente. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: A obra deve estar concluída; O interessado ou pessoa jurídica deverá ter Alvará de Licença para Construção. Documentos necessários Se for o Proprietário OU Responsável Técnico, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato; O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos: Da Pessoa Jurídica: Do Imóvel: Observação: caso o solicitante ainda não esteja com o Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, poderá apresentar 01 cópia simples do Protocolo de Solicitação do Certificado, que ficará retida, juntamente com o Termo de Ciência (obtido no ato do atendimento da Prefeitura), original que ficará retido. Se for o Procurador, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF que ficará retida; Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato; 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida; 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; 01 cópia simples do Alvará de Licença para Construção, que ficará retida; 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU da Autorização da COHAB, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis e averbada na Prefeitura Municipal de Rio Branco. 01 cópia simples da Certidão Negativa de Débitos Municipal, que ficará retida; 01 cópia simples dos Projetos arquitetônicos licenciados, que ficará retida. 01 cópia simples da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Termo referente à execução da obra; 01 via do Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, que ficará retida. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar e comerciais.); 01 via de cada folha do Projeto Licenciado, incluindo acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar); 01 cópia simples da LAU – Licença Ambiental Única OU da LAP– Licença Ambiental Prévia OU da Declaração de Dispensa, que ficará retida. Emitida pelo IMAC. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar); 01 cópia simples do Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, que ficará retida. Expedido pelo CBMAC; Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato. Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ . Será enviado para a Secretaria Municipal de Finanças para o cálculo do imposto de ISS (aproximadamente 5% do valor do imóvel). Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos; Será realizada vistoria em campo; Análise da documentação apresentada. Não havendo inconsistência será enviado para a Secretaria de Finanças para o cálculo do imposto do ISS; Será repassado para o requerente para efetuar a quitação do imposto; O processo retornará à Secretaria da Cidade, Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para emissão do documento; Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 021/2018 ( Aquisição de Material de Consumo ) Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12351 41 25 de julho de 2018 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2018 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018 – CEL-01 O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 172.645 – SSP/AC e inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, através do seu Pregoeiro Sr. Albertes Paiva da Silva e sua Equipe de Apoio, designada pelo Decreto Municipal n° 008/2018,data de 16/02/2018, publicado no Diário do Estado do Acre – DOE nº 12.245, página nº 81 de 22/02/2018, torna público, para o conhecimento dos interessados que no dia 07 DE AGOSTO DE 2018 AS 09H00MIN, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação no Prédio da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, localizado na Avenida Valério Caldas de Magalhães, n° 839, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, pelo regime de preço unitário, tipo menor preço por item, para a Aquisição de Material de Consumo: Limpeza e Higienização Material de Expediente Material de Processamento de Dados, Material de Copa e Cozinha Material de Proteção e Segurança, Ferramentas, Material Elétrico e Eletrônico, Gêneros Alimentícios, Gás de Cozinha e Equipamentos e Material Permanente, destinados ao Atendimento e Manutenção das Demandas e Atividades da Secretaria Municipal de Administração e do Prédio da Prefeitura Municipal e demais Setores Pertencentes ao mesmo, conforme Especificações contidas no Edital e seus Anexos e Coletas de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Administração, com base legal na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 015/13, Decreto Municipal nº 016/13, Lei Complementar 123/06, Lei Complementar 139/11 e Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para receber e examinar as Propostas de Preços e as Documentações de Habilitação. O presente Edital e seus anexos poderá ser lido e retirado diretamente na Sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado das 07h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min e no site do TCE. AC – Portal das Licitações, no período de 25/07/2018 a 03/08/2018, observadas as condições e exigências descritas no Edital e seus anexos. Manoel Urbano Estado do Acre, em 24 de julho de 2018. José Altanizio Taumaturgo Sa – Prefeito Municipal José Lima Velozo – Sec. Mun. de Administração Albertes Paiva da Silva – Pregoeiro Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°099/2022 - EXONERAR a portaria nº 114/2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13238 85 8 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANOEL URBANO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 099/2021 Manoel Urbano-AC, 07 de março de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a portaria nº 114/2021, que nomeia a senhora Geliaida dos Santos Carvalho, brasileira, portador (a) da cédula de iden tidade RG nº. 1033449-1 SSP/AC e CPF nº 912.912.322-49, residente neste município de Manoel Urbano-AC, do cargo comissionado de Chefe do Setor de Controle de Material e Patrimônio na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Manoel Urbano- AC. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 28 de fevereiro de 2022, revogando disposição em contrário. Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 07 de março de 2022 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE José Altanízio Taumaturgo Sá Prefeito de Manoel Urbano CPF/MF: 308.759.782-15 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°241/2024 Conceder Licença Maternidade Thais de Oliveira Sá Velozo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13883 147 15 de outubro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 241/2024 Manoel Urbano – Acre, 14 de outubro de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho e emenda nº 01/2011 da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º – Conceder a servidora Thais de Oliveira Sá Velozo, brasileira, cargo de Enfermeira, matrícula nº 2630, o período de 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, iniciando a partir do dia 01 de outubro de 2024 a 29 de março de 2025, em conformidade com o atestado da gestante. Art. 2º – O gozo da licença maternidade está sendo concedido em conformidade com que dispõe o parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho e emenda nº 01/2011 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° – Esta concessão de licença maternidade entra em vigor com data retroativa a 01 de outubro de 2024, revogando as disposições em contrários. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 14 de outubro de 2024. Raimundo Toscano Velozo – Prefeito de Manoel Urbano Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°006/2024 - Instituída a Comissão Municipal do 1º - PSS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13689 126 10 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO DECRETO N. 006 DE 9 DE JANEIRO DE 2024 INSTITUI A COMISSÃO DO 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, resolve: DECRETAR. Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal do 1º Processo Seletivo Simplificado do ano de 2024, para a realização de certame para a contratação de Profissionais para atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação, bem como cadastro de reserva dos respectivos cargos ofertados. Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo primeiro do presente decreto será composta pelos seguintes membros: ELIZELDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, VÂNIA SANTOS DE SOUZA, ELIZANGELA DE SOUZA PEREIRA NOBREGA, RUCELINO DE SOUZA AGUIAR E THAMMYLLA RAYANNE DOS SANTOS BARBOSA. Art. 3º - A presidência da Comissão será exercida pela Sra. Elizelda Rodrigues do Nascimento. Art. 4º - Os critérios e demais informações do processo seletivo simplificado tais como, vagas, cargos, remuneração, dentre outras, serão estabelecidas pela Comissão nomeada, no respectivo edital do concurso. Art. 5º - O prazo para a apresentação do resultado final do processo seletivo simplificado ora em comento, bem como os demais prazo serão fixados no edital do concurso. Parágrafo Único – Entende-se por resultado final do processo seletivo simplificado, a classificação final dos candidatos, sem possibilidade de recurso administrativo, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre. Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário, em especial o Decreto Municipal nº. 002/2024. GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO –ACRE, 9 JANEIRO DE 2024. Raimundo Toscano Velozo. Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N° 002/2020 - Maquinas e Equipamentos Agrícolas/Convênio Mapa Nº 889915/201 Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12818 16 de junho de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO Empresa Vencedoras; CONTRATO N° 057/2020 - Empresa : Fortunato e Souza – ME CNPJ/MF sob o n º 08.923.665/0001-89 CONTRATO N° 058/2020 Empresa : J. Alberto Hessel – Eireli CNPJ/MF sob o nº 04.515.722/0001-30 ERRATA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2020 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 Publicado no Diário Oficial da União–DOU nº 111, Seção 3, Pag. 115, datado de 12/06/2020, no Jornal A GAZETA – C1, 3 – Política, datado de 11/06/2020 e no Diário Oficial do Estado-DOE nº 12.818, Pag. 39, datado de 16/06/2020. ONDE SE LÊ: EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 – EXCLUSIVO PARA ME/EPP LÊ SE A: EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 ONDE SE LÊ: 25 DE JUNHO DE 2020 AS 10H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA) LÊ SE A: 03 DE JULHO DE 2020 AS 10H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA) ONDE SE LÊ: pelo regime de preço unitário, pelo critério de menor preço por item LÊ SE A: pelo regime de preço unitário por LOTE, pelo critério de menor preço por LOTE ONDE SE LÊ: conforme Edital e seus anexos e Convênio Mapa Nº 889915/2019 - Exclusivo para ME/EPP LÊ SE A: conforme Edital e seus anexos e Convênio Mapa Nº 889915/2019 Manoel Urbano Estado do Acre, em 22 de junho de 2020. José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal Albertes Paiva da Silva – Pregoeiro Municipal *** ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2020 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 – EXCLUSIVO PARA ME/EPP O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, através do seu Pregoeiro senhor Albertes Paiva da Silva – Decreto Municipal n° 012/2020,data de 06/03/2020, publicado no Diário do Estado do Acre – DOE nº 12.754, página nº 49 de 09/03/2020, torna público, para o conhecimento dos interessados que no dia 25 DE JUNHO DE 2020 AS 10H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação no Prédio da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, localizado na Avenida Valério Caldas de Magalhães, n° 839, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICO, pelo regime de preço unitário, pelo critério de menor preço por item, tendo como Objeto Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas, conforme Edital e seus anexos e Convênio Mapa Nº 889915/2019 - Exclusivo para ME/EPP, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 015/2013, Decreto Municipal nº 016/13, Lei Complementar 123/06, Lei Complementar nº 139/11, Lei Complementar nº 147/18. O presente Edital e seus anexos e seus anexos poderá ser retirado diretamente na Sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min e no site do TCE. AC – Portal das Licitações, no período de 12/06/2020 a 25/06/2020, observadas as condições e exigências descritas neste Edital e seus anexos e seus anexos. Manoel Urbano Estado do Acre, em 10 de junho de 2020. José Altanizio Taumaturgo Sa – Prefeito Municipal Albertes Paiva da Silva – Pregoeiro Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 005/2025 - Locação de Imóvel - Sec. de Saúde Licitações Dispensa de Licitação Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14041 11 de junho de 2025 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO PROCESSO ADM. N°031/2025 CONTRATADO: SILVAN VAZ BARBOSA CPF 695.226.262-87 VALOR R$ 28.200,00 VIGÊNCIA: 12 Meses DATA DA ASSINATURA: AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2025 INEXIGIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 BASE LEGAL: Art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.871/2023 e Decreto Municipal nº 020/2023. O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE/PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF. sob o n° 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, em conformidade com o Art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.871/2023, Decreto Municipal nº 020/2023 e Parecer Jurídico nº 053/2025 de 05 de junho de 2025, torna público que a Secretaria Municipal de Saúde, necessita realizar a Contratação Direta para a Locação de 1 (um) Imóvel, contendo 1 (uma) Sala para Representante do Setor de Patrimônio, com tomadas, espaço fechado, totalmente forrado, 1 (um) Banheiro, Área ampla, privada, particular, para acomodação adequada aos objetos armazenados no local sem goteiras, localizado na Rua Mendes Araújo, nº 661, Bairro Antônio Dias – Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, destinado para o Funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, em favor do Senhor Silvan Vaz Barbosa, Pessoa Física, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 355839 SSP/ AC, inscrita no CPF/MF. sob o nº 695.226.262-87, residente e domiciliado na Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, pelo Período de 12 (doze) meses, com o valor mensal de R$ – 2.350,00 (Dois Mil Trezentos e Cinquenta Reais), conforme Edital e seus anexos e Proposta de Preço formal apresentada pela Pessoa Física Vencedora. JUSTIFICATIVA: A presente Contratação justifica-se ao considerarmos a imprescindibilidade de um imóvel para abrigar o almoxarifado destinado ao armazenamento de materiais, medicamentos e insumos essenciais para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município de Manoel Urbano Estado do Acre. A locação deste imóvel é fundamental, uma vez que a centralização do armazenamento dos materiais e medicamentos facilitará a gestão dos recursos, permitirá maior controle e evitará desperdícios. Além disso, o local precisa ser estrategicamente posicionado para garantir fácil acesso aos centros de saúde, otimizar o processo de distribuição e minimizar custos logísticos. Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe de imóvel de sua propriedade que possa abrigar os serviços e atividades realizadas pelo Almoxarifado e a Equipe Multiprofissional de Saúde, justifica-se a escolha do imóvel a ser locado, visto que o mesmo é o único capaz de atender as necessidades da presente demandante, em virtude de suas instalações, espaço e localização e ao preço compatível com o que é praticado no mercado, conforme laudo de avaliação. A locação do imóvel permitirá o desenvolvimento de atividades de saúde pública, garantindo o pleno funcionamento das ações de assistência à saúde, que são de extrema importância para a comunidade, com tudo aqui exposto, uma vez revestido das formalidades legais e necessárias, pelo presente, justifica-se a necessidade CONTRATAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do objeto desta Dispensa de Licitação, correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2025/2026. ÓRGÃO : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e 2.030. Manutenção e desenvolvimento das ações de atenção básica de saúde. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa. FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos e 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. PESSOA FÍSICA: SILVAN VAZ BARBOSA, Pessoa Física, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 355839 SSP/AC, inscrita no CPF/MF. sob o nº 695.226.262-87, residente e domiciliado na Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre. VALOR GLOBAL: R$ – 28.200,00 (Vinte e Oito Mil e Duzentos Reais), conforme Proposta de Preços formal apresentada pela Pessoa Física a ser Contratada VIGÊNCIA: O prazo de vigência da Locação do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. Manoel Urbano Estado do Acre, em 10 de junho de 2025 Raimundo Toscano Velozo Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº013/2026 Altera o parágrafo único da Portaria nº 253/2025 referente à gratificação CC6 da servidora Josiele Teixeira Carvalho. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14190 175 21 de janeiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANOEL URBANO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 013/2026 Manoel Urbano-AC, 13 de janeiro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano – AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023. RESOLVE: Art. 1º – ALTERAR o Parágrafo Único, art. 1º da portaria nº 253 de 16 de julho de 2025, que nomeou a senhora Josiele Teixeira Carvalho, no cargo comissionado de Chefe do Setor de Controle de Material e Patrimônio na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano – AC. da Prefeitura de Manoel Urbano – AC, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º......................................... Parágrafo Único – A nomeada acima receberá a título de gratificação uma CC6, conforme estabelece a Lei Municipal de nº 494, art. VI de 30 de dezem bro de 2021. Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário. Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 13 de janeiro de 2026 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Raimundo Toscano Velozo Prefeito de M. Urbano CPF/MF: 339.415.562-15 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°002/2022 - EXONERAR a portaria nº 015 de 005 de janeiro de 2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13196 75 4 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 002/2022 Manoel Urbano-AC, 03 de janeiro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a portaria nº 015 de 005 de janeiro de 2021 e portaria de alteração de nº 022 de 11 de janeiro de 2021, que nomeia o senhor Jezaias Lopes Mendes, brasileiro, portador (a) da cédula de identidade RG nº. 461872 SSP/AC e CPF nº 845.442.872-00, residente neste município de Manoel Urbano-AC, do cargo comissionado de Chefe da Garagem Municipal da Prefeitura de Manoel Urbano- AC. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogando disposições em contrários. Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 03 de janeiro de 2022 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Altanízio Taumaturgo Sá Prefeito de Manoel Urbano CPF/MF: 308.759.782-15 **** PORTARIA Nº 002/2022 Manoel Urbano-AC, 03 de janeiro de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a portaria nº 015 de 005 de janeiro de 2021 e portaria de alteração de nº 022 de 11 de janeiro de 2021, que nomeia o senhor Jezaias Lopes Mendes, brasileiro, portador (a) da cédula de identidade RG nº. 451872 SSP/AC e CPF nº 845.442.872-00, residente neste município de Manoel Urbano-AC, do cargo comissionado de Chefe da Garagem Municipal da Prefeitura de Manoel Urbano- AC. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogando disposições em contrários. Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 03 de janeiro de 2022 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Altanízio Taumaturgo Sá Prefeito de Manoel Urbano CPF/MF: 308.759.782-15 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 140/2020 Exonerar Senhora Fernanda Oliveira da Costa Marinheiro Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12950 30 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA Nº 140/2020 Manoel Urbano-AC, 28 de dezembro de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a portaria de nº 089 de 03 de julho de 2019, que nomeia a senhora Fernanda Oliveira da Costa Marinheiro, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 1057388-7 SSP/AC e CPF nº 766.022.302-04, residente neste município de Manoel Urbano-AC, no cargo comissionado de Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde da prefeitura de Manoel Urbano - AC. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 2020, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 28 de dezembro de 2020. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Altanízio Taumaturgo Sá Prefeito de Manoel Urbano CPF/MF: 308.759.782-15 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Recebimento de Recursos Federais/Convênio/Repasse N°923695/2021 Legislação Notificação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13931 26 de dezembro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MANOEL URBANO - ACRE >>>CONCORRÊNCIA N°003/2024 NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS A Prefeitura Municipal de Manoel Urbano/AC, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.452, de 20 março de 1997, notifica os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades empresariais e demais interessados a liberação de crédito em duas parcelas, 1ª parcela no valor de R$ 736.698,00 (Setecentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais), ordem bancária nº 2024OB00091 expedida em 09 de dezembro de 2024. 2ª parcela no valor de R$ 395.367,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais), ordem bancária 2024OB000990 expedida em 09 de dezembro de 2024 – depositados no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3275, Conta Corrente 647059-2, vinculada ao Convênio/Contrato de Repasse nº 923695/2021/MIDR celebrado entre o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o Município de Manoel Urbano/AC, na data de 30 de dezembro de 2021, que tem por objeto a “Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Manoel Urbano”. Manoel Urbano – Acre, em 23 de dezembro de 2024. Raimundo Toscano Velozo Prefeito de Manoel Urbano/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°057/2023 - Conceder a senhora Mavíola lopes Murieta Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13482 133 28 de fevereiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANOEL URBANO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº57/2023 Manoel Urbano – Acre, 27 de fevereiro de 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder a senhora Mavíola lopes Murieta, Enfermeira, 1/2 (meio) diária no valor de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais). Destinadas ao custeio de alimentação, e transporte durante viagem à cidade de Rio Branco - AC, Comparecer no prédio da SESACRE,4º andar lado B.Para participar da Oficina de Capacitação em PreP( profixa Pré Exposição ao HIV)e PEP(Pós Exposição ao HIV). No dia 01 de março de 2023. Conforme oficio em anexo. Art. 2º Determina que, no prazo de 15 (quinze) dias, o favorecido apresente a devida prestação de conta, das diárias concedidas por esta portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Raimundo Toscano Velozo Prefeito de Manoel Urbano Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar