PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 015/2023 Manoel Urbano-AC, 15 de fevereiro de 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS CONCEDIDO
A CONSELHEIRA TUTELAR JAILHANE DO NASCIMENTO MOREIRA.
Considerando as eleições realizadas no dia 06 de outubro de 2019, para
a ocupação do cargo de Conselheiro Tutelar.
Considerando o resultado apurado pela Comissão Eleitoral conforme
consta na ata de apuração de votos da Eleição do Conselho Tutelar, em
anexo ao presente decreto, fazendo parte do mesmo.
Considerando que o 1º suplente José Francisco Pereira da Silva, assumirá as funções de Conselheiro Tutelar por tempo determinado durante
as férias da Conselheira Tutelar Jailhane do Nascimento Moreira, a partir do dia 10 de fevereiro de 2023.
Considerando a Lei municipal nº 264/2009, que dispõe sobre a criação e
a implantação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
DECRETO:
Art. 1º - Fica decretado para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar,
durante o período de férias da titular Jailhane do Nascimento Moreira, o Sr. José Francisco Pereira da Silva, primeiro suplente, na
ordem da Ata de Apuração de votos da Eleição do Conselho Tutelar,
referente ao período aquisitivo de férias de 10 de janeiro de 2022 a
09 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor com data retroativa a 10 de fevereiro de 2023, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 15 DE
FEVEREIRO DE 2023
RAIMUNDO TOSCANO VELOZO - PREFEITO MUNICIPAL