ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI Nº 504/2022, 03 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 488/2021(PPA), de 18 de novembro de 2021, e a Lei n° 490/2021, de 30 de dezembro de 2021 e a Lei nº 491/2021, de 30 de dezembro de 2021(LOA) e seus anexos.

O Prefeito do Município de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso V da Lei Orgânica do Município

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir discriminado:

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
030 – OUTRAS DESPESAS VINCULADAS A EDUCAÇÃO
12.361.0005.1180 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA
Natureza da Despesa/Descrição/Fonte de Recursos/Valor
44.90.51.00 – Obras e Instalações – 024/Transferências Vinculadas da
União -. R$ 550.000,00

Art. 2° Os recursos para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, é proveniente do excesso de arrecadação de Transferências Vinculadas da União – Emendas Especiais, nos termos do inciso II do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Manoel Urbano – AC, em 03 de outubro de 2022.

RAIMUNDO TOSCANO VELOS
Prefeito de Manoel Urbano/AC