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Prefeito Raimundo Toscano Velozo
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Legislação
Portaria
Portaria N°483/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°144 2025
📅Publicado em
16 de dezembro de 2025
Portaria N°475/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°137 2025
Portaria N°481/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°142 2025
Portaria N°480/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°146 2025
Portaria N°476/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°138 2025
Lei Municipal
Lei N°583/2025 - Assegurado aos alunos que professam a fé Adventista do 7°Dia
15 de dezembro de 2025
Lei N°585/2025 - Doação de Imóvel - Igreja Evangélica Pentecostal
Lei N°584/2025 - Abertura de Crédito
Portaria N°471/2025 - Conceder 01 diária Clairta Mendes dos Santos
12 de dezembro de 2025
Portaria N°473/2025 - Conceder Licença Prêmio Francisco Araoldo Martins de Souza
Portaria N°468/2025 - Conceder 01 diária Antonio Carlos Carvalho Torrejon
Portaria N°/2025 - Conceder 01 diária Osilete Maciano Teixeira
Portaria N°470/2025 - Conceder 01 diária Fransuar Sardes Santos de Farias
Portaria N°469/2025 - Conceder 01 Licença Prêmio Reabias Martins de Araújo
Licitações
Pregão Presencial
PP SRP N°034/2025 - Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente
11 de dezembro de 2025
Portaria N°467/2025 - Conceder 01 diária Jacques Magalhães da Silva
10 de dezembro de 2025
Portaria N°466/2025 - Conceder Licença Prêmio Jânio Vaz da Silva
Resolução
CMAS - Ata de Reunião - Assembleia de Eleição 2025/2027
8 de dezembro de 2025
Portaria N°463/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°136 2025
5 de dezembro de 2025
Portaria N°462/2025 - Conceder 02 diárias Joeces Nogueira da Silva
4 de dezembro de 2025