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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°124/2021 - Conceder a senhora Ávila Bezerra de Almeida Dantas Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13168 63 22 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA Nº 124/2021 Manoel Urbano – Acre, 17 de novembro de 2021 O PRFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder a senhora Ávila Bezerra de Almeida Dantas, Conselheira Tutelar, 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais). Destinada ao custeio de alimentação, durante uma viagem à cidade de Rio Branco - AC, onde irá participar da 1º Reunião Ordinária no dia 25 de novembro de 2021 no Auditório da Prefeitura Municipal de Rio Branco, situado na Rua Rui Barbosa nº 285 – Bairro Centro, às 8:00 e a participação da Solenidade da Assembléia Legislativa em Alusão ao dia 18 de novembro dia Nacional do Conselheiro. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021. José Altanízio Taumaturgo Sá Prefeito de Manoel Urbano CPF/MF: 308.759.782-15 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°093/2024 - Conceder 03 diárias a Antônio Narcisio da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13768 6 de maio de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANOEL URBANO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 093/2024 Manoel Urbano – Acre, 03 de maio de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao senhor Antonio Narcisio da Silva, Agente de Endemias, 03 (três) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, totalizando o valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). Destinadas ao custeio de alimentação e hospedagem, durante uma viagem à cidade de Rio Branco - AC, onde irá da capacitação in-loco regional de saúde, para fortalecer qualificar de forma definitiva a vigilância e assistência do Estado prestado ao agravo de saúde Hanseníase no período de 06 a 10 de maio de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Determina que no prazo de 15 (quinze) dias o favorecido apresente a presente prestação de contas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 03 DE MAIO DE 2024. Raimundo Toscano Velozo Prefeito de M. Urbano CPF/MF: 339.415.562-15 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução/CMDCA N°004 - Aprovar o regimento interno do conselho tutelar 24-25 Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14084 138 13 de agosto de 2025 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN TE- CMDCA RESOLUÇÃO N° 04, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/AC, em Reunião Extraordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal No379 de 29 Setembro de de 2015. RESOLVE: Art. 1o - Aprovar o regimento interno do conselho tutelar do município de Manoel Urbano - Acre do quadriênio 2024 -2028 Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Raif dos Santos Pontes Presidente do CMDCA/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona 002/2023 - Veículo do Tipo Van Licitações Adesão/Carona Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13536 139 18 de maio de 2023 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO EXTRATO DO CONTRATO Nº099/2023 PROCESSO ADM. N°015/2023 Ata Nº023/2022 - PE SRP Nº017/2022 - Prefeitura de Acrelândia CONTRATADO: WA CLICK DIGITAL MAIS LTDA – EPP CNPJ: 44.583.018/000139 VALOR GLOBAL R$ 368.182,33 VIGÊNCIA: até o término do exercício financeiro DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2023 AVISO DE CARONA PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO N° 015/2023 CARONA Nº 002/2023 Circunstanciado pelo Parecer jurídico nº 0022/2023 da Procuradoria Jurídica do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, opinando favoravelmente para a ADESÃO Ata de Registro de Preços nº 023/2022 – Processo Administrativo nº 033/2022 – UASG nº 980643 – Pregão Eletrônico SRP nº 017/2022, Registrado pelo Município de Acrelândia Estado do Acre. Objeto : Registro de Preços Visando a Aquisição de Veículo do Tipo Van, por Meio de Pregão Eletrônico, com o Objetivo de Atender a Demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Especificações Constantes no Termos de Referência e seus anexos, sendo o Item 01 – Unidade 01 (uma), nos termos da legislação em vigo, venho RATIFICAR a contratação da empresa WA CLICK DIGITAL MAIS LTDA – EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 44.583.018/000139, Inscrição Estadual sob o nº 10.876.356-0, com sede na Avenida Nova Era, s/nº - Quadra 26 – Lote 22, Bairro Jardim Nova Era – Cep. 74.916-100 – Aparecida de Goiânia Estado do Goiás, neste ato representada por sua Representante Legal Senhora Andressa Rodrigues Ferreira de Souza, brasileira, inscrita no CPF/MF. sob o nº 757.237.861-72, residente e domiciliado na Cidade de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás, com o valor de R$- 368.182,33 (Trezentos e Sessenta e Oito Mil Cento e Oitenta e Dois Reis e Trinta e Três Centavos), já incluso a Contrapartida do Município, conforme Proposta de Preços formal e aprovada da empresa vencedora detentora da referida Ata. Manoel Urbano Estado do Acre, em 17 de maio de 2023. Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir AUTO DE INFRAÇÃO 001/2025 - Estabelecimento: Mercearia Mafiza Estabelecimento: Mercearia Mafiza Legislação AUTO DE INFRAÇÃO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14052 89 27 de junho de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 136/2020 Exonerar Senhor Reabias Martins de Araújo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12950 30 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA Nº 136/2020 Manoel Urbano-AC, 23 de dezembro de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a portaria de nº 186 de 20 de julho de 2017, que nomeia o senhor Reabias Martins de Araújo, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 310927 SSP/AC e CPF nº 516.847.992-87, residente neste município de Manoel Urbano-AC, no cargo comissionado de Coordenador Geral Municipal da Defesa Civil, da prefeitura de Manoel Urbano - AC. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 2020, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 23 de dezembro de 2020. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Altanízio Taumaturgo Sá Prefeito de Manoel Urbano CPF/MF: 308.759.782-15 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 017/2020 - Francisco de Assis Leite Teles Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12731 99 3 de fevereiro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA Nº 017/2020 Manoel Urbano – Acre, 30 de janeiro de 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao senhor Francisco de Assis Leite Teles , Motorista,½ (meia) diária no valor de R$ 125,00 (Cento e Vinte e Cinco Reais). Destinadas ao custeio de alimentação, transporte e hospedagem durante uma viagem à cidade de Rio Branco - AC, onde irá levar o Ônibus Escolar Mercedes Benz, para manutenção anual. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 30 DE JANEIRO DE 2020. José Altanizio Taumaturgo de Sá Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 141/2020 - Abre crédito adicional – suplementar Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12927 56 24 de novembro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº. 0000141/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre crédito adicional – suplementar – originário do orçamento geral do Orçamento programa de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida na Lei Municipal nº 000465/20 de 09 de outubro de 2020. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 85.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.10 – GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 05.10.28.843.0012.0.000-3.2.90.22.00.00.00.00 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato 15.000,00 05.10.28.843.0012.0.000-4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 70.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no orçamento vigente. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE NOVEMBRO DE 2020. José Altanizio Taumaturgo Sá Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Recursos Federais - Convênio nº 854447/2017/SUDAM Legislação Notificação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12687 63 26 de novembro de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Convênio nº854447/2017/SUDAM VALOR R$ 250.000,00 - Parcela Única Banco Caixa Econômica Federal Agência 3275, Conta Corrente 0710060 NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS A Prefeitura Municipal de Manoel Urbano/AC, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.452, de 20 março de 1997, notifica os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades empresariais e demais interessados a liberação de crédito em parcela única no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ordem bancaria expedida em 21 de novembro de 2019 – depositados no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3275, Conta Corrente 0710060, vinculada ao Convênio nº 854447/2017 SUDAM celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e o Município de Manoel Urbano/AC, na data de 28 de dezembro de 2017, que tem por objeto “Pavimentação de Vias”. Manoel Urbano – Acre, em 22 de novembro de 2019. José Altanizio Taumaturgo Sá Prefeito de Manoel Urbano/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Projeto de Lei N°10/2020 - Alterar o PPA , LDO e Abertura de Crédito Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12928 44 25 de novembro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PROJETO DE LEI N°10/2020 “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Manoel Urbano - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, usando de suas atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior aprovação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° O Plano Plurianual de Manuel Urbano par o período de 2018 a 2021 PPA, instituído pela Lei Municipal n° 416 /2017 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO N°445/2019 e passa a incorporar as alterações desta Lei, compreendendo: I- Inclusão das novas Ações dos projetos: a) Subsídio aos Espaços Artísticos e Culturais; b) Apresentação de Artista Via Internet; II- As ações dispostas no inciso anterior visa atender à Lei Emergência Cultural Aldir Blanc N°14.017/2020 para o município de Manoel Urbano. Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria anual N° 446/2019 com o remanejamento do orçamento por crédito especial para alocação orçamentária com a finalidade de dar suporte nas despesas realizadas nas ações estabelecidas no inciso I, do Art. 1° desta Lei. Parágrafo Único. O remanejamento de que trata o caput, se dará através de Decreto por abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.365,24 ( Setenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) oriundos da Lei Emergência Cultural, regulamentada pelo Decreto Federal N°10.464/2020. Art.3° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação própria com a abertura de crédito adicional que trata o caput do art. 2° contendo seguinte classificação orçamentária: Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário de Esporte e Cultura Função: 13 Cultura Sub função 392 Difusão Cultural Programa: 004- Incentivo ao Esporte e Lazer Projeto/Atividade: 1119 - Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) Natureza Despesa: 336041- Contribuições – R$ 9.000,00 ( Nove mil reais) Fonte de Recurso: 21- Transferências Obrigatórios da União Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer Unidade: Gabinete do Secretário de Esporte e Cultura Função: 13 Cultura Sub função: 392 Difusão Cultural Programa: 004- Incentivo ao Esporte e Lazer Projeto/ Atividade: 1119 - Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) Natureza Despesa: 339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – R$ 61.365,24 ( Sessenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) Fonte de Recurso: 21- Transferências Obrigatórios da União Art.4 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°416/2017 PPA , LDO 445/2019 para o exercício de 2020, e LOA 446/2019 para o exercício de 2020. Art. 5° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir da data de sua publicação. Manoel Urbano, 09 de novembro de 2020 José Altanízio Taumaturgo Sá Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 001/2023 - Aprovar a Prestação de Contas do Demonstrativo sintético Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13495 60 20 de março de 2023 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO Nº 08, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2023. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Manoel Urbano, Acre, em Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei municipal nº 085 de 10 de outubro de 1996. CONSIDERANDO, OF/GAB/SEMAS/PMMU/Nº09/2023 de 13 de fevereiro de 2023 , OF/GAB/SEMAS/PMMU/Nº12/2023 de 06 de março de 2023 que encaminha o demonstrativo sintético de execução físico financeiro referente aos serviços e programas ao conselho municipal de assistência social, a reprogramação do Plano de Ação do Confinaciamento Estadual, bem como o Planejamento da Reprogramação Financeira dos Programas sociais para o exercício 2023. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Demonstrativo sintético anual de execução físico-financeira do Sistema Único de Assistência Social – SUAS exercício 2021, conforme abaixo: ● Serviços Programas ● IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS); ● IGD PBF (Índice de gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família). Art. 2º Aprovar a Reprogramação do Plano de ação do Cofinanciamento Estadual para 2023. Art. 3º Aprovar o Planejamento da Reprogramação financeira dos Programas Sociais para o exercício de 2023. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manoel Urbano, 17 de março de 2023. Michelle Gomes da Silva e Silva Presidente do CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°060/2025 - Designar Abrão Pereira Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13943 145 14 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 060/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°390/2025 - Conceder 01 diária Esterlinda Barbosa de Souza Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14124 9 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANOEL URBANO GABINETE DO PREFEITO Portaria PMMU N° 390/2025, 07 outubro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE MANOEL URBANO –ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1o Conceder a senhora Esterlinda Barbosa de Souza Lima, Enfermeira (Coordenadora da APS), 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinadas ao custeio de transporte e alimentação e hospedagem, durante uma viagem a cidade de Rio Branco – AC, nos dias 06 e 07 de outubro de 2025, onde irá comparecer no Auditório da Biblioteca pública de Rio Branco para compare cer no Auditório da livraria Paim, para participar do II Encontro de Enfermeiros responsáveis Técnicos onde notifica a presença do da coordenadora da atenção primaria a saúde conforme oficio e programação em anexo. Art. 2o Esta concessão de diária entra em vigor na data desta portaria, revogadas as disposições em contrário. Art. 3o Determina que no prazo de 05 (cinco) dias o favorecido apresente a presente prestação de contas em conformidade com a lei Municipal no 348 de 03 de fevereiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO–ACRE, 07 DEOUTUBRO DE2025. Alberto Ferreira Bezerra Prefeito em Exercício CPF 000.250.722-69 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 0109/2020 - Abre crédito adicional Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12893 2 de outubro de 2020 Sec. Esporte e Cultura.;Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO DECRETO Nº. 0000109/2020 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Abre crédito adicional – suplementar – originário do orçamento geral do Orçamento programa de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida na Lei Municipal nº 000457/20 de 23 de março de 2020. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto 042/2021 - Abre crédito adicional Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13079 63 7 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO DECRETO Nº 000042/21 de 29 de março de 2021 Abre crédito adicional - Suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida na Lei Municipal nº 000468/20 de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 10.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.20 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.20.10.301.0006.2.032-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 Art. 2º- Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.20 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.20.10.301.0006.1.098-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 10.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. José Altanizio Taumaturgo Sá Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 485/2021 - Prorrogar de vigência da Lei N°481/2021 - IPTU Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13152 45 22 de outubro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO LEI N. 485 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 481/2021, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA MULTA E JUROS E CORREÇÃO DEVIDO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU DOS ANOS ANTERIORES A 2021”. O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal, resolve remeter ao crivo da Câmara Municipal para análise e posterior aprovação o presente projeto de lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de vigência da Lei municipal nº. 481/2021 até 31 de dezembro de 2021. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário. GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 21 DE OUTUBRO DE 2021. Jose Altanízio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Recursos Federais - Contrato nº 867138/2018/SUDAM Legislação Notificação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12657 34 16 de outubro de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Convênio nº867138/2018/SUDAM VALOR R$ 250.000,00 Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3275, Conta Corrente 0060710168 NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS A Prefeitura Municipal de Manoel Urbano/AC, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.452, de 20 março de 1997, notifica os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades empresariais e demais interessados a liberação de crédito no montante total de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), ordem bancaria expedida em 19 de setembro de 2019 – depositados no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3275, Conta Corrente 0060710168, vinculada ao Convênio nº 867138/2018/SUDAM celebrado entre A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e a Prefeitura de Manoel Urbano/ AC, na data de 28 de dezembro de 2018, que tem por objeto a “Implantação de Sistemas de Geração de Energia Solar Fotovoltaica”. Manoel Urbano – Acre, em 15 de outubro de 2019. José Altanizio Taumaturgo Sá Prefeito de Manoel Urbano/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP 001/2019 (Serviços de Pavimentação de Ruas) Licitações Tomada de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12470 27 14 de fevereiro de 2019 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2019 EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019 O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, juntamente com a Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMMU-AC, designada pelo Decreto Municipal n° 009/2018 de 16/02/2018, publicado no Diário do Estado do Acre – DOE nº 12.245, página nº 80/81 de 22/02/2018, composta dos seguintes membros: Presidente: Albertes Paiva da Silva, Relator: José Carvalho Veloso e Membro: Roberto Rivelino Bósons Viga, torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará Sessão Pública às 08H30MIN (OITO HORA E TRINTA MINUTOS) DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2019, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Licitação, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, Avenida Valério Caldas de Magalhães, n° 839, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, para receber, abrir e examinar os envelopes contendo os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços dos licitantes interessados em participar do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2019 na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019, pelo regime de execução direta por empreitada por preço global, pelo critério de menor preço global, tendo como Objeto a Contratação de Empresa de Engenharia Civil Especializada para Executar os Serviços de Pavimentação de Ruas, em CBUQ, com Construção de Calçadas e Drenagem nas Ruas: Wilson Rodrigues, Arlindoarte Domingos e Raimundo Dias no Município de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme Edital e Seus Anexos e Exigências Rigorosas das Especificações Técnica – Generalidades e Especificações Técnica dos Serviços – Contrato de Repasse nº 876550/2018/ MINISTERIO DAS CIDADES/PMMU-AC. Base legal Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Federal Complementar 123/06, Lei Federal Complementar 139/11. O Edital e seus anexos poderá ser lido e obtido através de CD ou PEN-DRIVE, na sala da CPL/PMMU-AC, Prédio da Prefeitura Municipal – Av. Valério Caldas Magalhães, nº 839, bairro Centro – Cep.: 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, no horário das 07h00min às 12h00min e das 14h00min ás 17h00min, no período de 15/01/2019 à 30/01/2019 e no http://www.tce.ac.gov.br/ – Portal das Licitações. José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal Daison Vaz de Farias – Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos Albertes Paiva da Silva – Presidente da CPL/PMMU-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°553/2024 - Abertura de Crédito Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13933 170 30 de dezembro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO LEI Nº0553/2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - (PDF) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI 539/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica o Poder Executivo, nos termos do Inciso V, Art.8º da Lei Orçamentária 539/2023, autorizado a abrir crédito suplementares para reforço das dotações orçamentárias vigentes, através de Decreto, no percentual de 15% (quinze inteiros por cento) no exercício de 2024. Art. 2º – A Câmara Municipal de Manoel Urbano deverá ser informada pelo Poder Executivo sempre que houver remanejamento orçamentário Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MANOEL URBANO – ACRE, GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 001/2021 Locação de (Lote de Terra Rural) Aterro Sanitário Municipal (Lixão) Licitações Dispensa de Licitação Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12962 40 18 de janeiro de 2021 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 001/2021. BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. PROCESSO : Processo Licitatório nº 004/2021 – Dispensa de Licitação nº 001/2021. CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/ Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado à Pessoa Física: MÁRCIO PEREIRA NOGUEIRA, brasileiro, casada, Policial Militar, Pessoa Física de Direito Privado, Portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 120203310-4 – PM/AC, Inscrito no CPF/MF sob o nº 461.594.362-87, residente e domiciliado na Rua Presidente Castelo Branco, nº 159, Bairro São Francisco – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre. OBJETO : Locação de 01 (um) Imóvel (Lote de Terra Rural), sendo 1 (uma) parte (A) do Lote 36 da Gleba Santo Antônio de Propriedade do Senhor Raimundo Nogueira da Costa, sendo uma Área Total de 15,0003 ha, 507, Lv. 2-SF, CRI de Manoel Urbano, Localizado no Ramal Raimundo Nonato, Km 01, na Gleba Santo Antônio – Município de Manoel Urbano Estado do Acre, aonde será usado como Aterro Sanitário Municipal (Lixão) do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, por um Período de 12 (doze) Meses, podendo ser prorrogado de conformidade com o Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores no valor mensal de R$- 2.000,00 (Dois Mil Reais), conforme Termo de Referência e seus Anexos e Proposta de Preços Formal apresenta pela Pessoa Física. VALOR: A CONTRATANTE pagará à Contratada, pelo aluguel (objeto) desta Contratação, o Valor Total de R$ - 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), mediante pagamento mensal de R$- 2.000,00 (Dois Mil Reais), correspondente a cada 30 (trinta) dias de locação do Imóvel. PRAZO: A Contratação terá vigência de 09 (nove) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite permitido pela Lei, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração, nos termos do Inciso II do Art.57 da Lei Federal nº 8.666/93 suas alterações posteriores e parágrafo 4º do mesmo artigo, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2021. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS: PROJETO ATIVIDADE: 2.025 – Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos sólidos. ÓDIGO DA DESPESA: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Próprios – Ordinários. Manoel Urbano Estado do Acre, em 15 de janeiro de 2021. José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal Cleudon Vieira da Cunha – Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar