Livre Municipal de Manoel Urbano/AC, decor- rente de procedimento licitatório conduzido conforme a Lei Tal conduta configura infração ao disposto no: Art. 137, inciso II, da Lei no 14.133/2021, que prevê decide-se pela rescisão unilateral do Contrato no 030/2025, com fundamento nos arts. 137, 138 e 139 da Lei aplicam-se as seguintes medidas: Retenção da garantia contratual, conforme art. 139, inciso III, da Lei Fornecedores (SICAF), se for o caso; Aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme art. 156 da Lei

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 015/2013, Decreto Municipal nº 016/2013, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 139/2011 e Lei Complementar 147/2014 e demais legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores

CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PREVISTA NA LEI MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso V do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e as Disposições contidas na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. para o Exercício Financeiro do ano de 2026, conforme preconiza o disposto no Art. 7º, 8º, § 3º, da Lei Art. 5º Os Agentes Públicos Nomeados estão proibidos, ressalvados os casos previstos em lei: I.

EM EXERCICIO DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei prazo de 05 (cinco) dias o favorecido apresente a presente prestação de contas em conformidade com a Lei

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Licitações > Disputas ao Vivo e Gravadas Licitações Transmitidas ao Vivo e Gravadas Em atendimento a Lei

Visualizar Doc Ver no Licon Relatório Anual Ouvidoria Exercício 2023 Em conformidade ao art. 14, III, da Lei

Visualizar Doc Ver no Licon Relatório Anual Ouvidoria Exercício 2021 Em conformidade ao art. 14, III, da Lei

Visualizar Doc Ver no Licon Relatório Anual Ouvidoria Exercício 2022 Em conformidade ao art. 14, III, da Lei

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