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Lei N°556/2024 -Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

Decreto N°062/2025 - Nomeia membros do CAE 2026-2029

Decreto N°102/2025 - Ponto Facultativo dia 02 de janeiro de 2026

PSS N°004/2025 - Sec. de Educação e Cultura

LOA 2025

Plano Anual de Contratações - PAC 2025

RREO - 6° Bimestre 2024

Balanço Anual - 2024 (PCA)

RGF 2024 - 3° Quadrimestre

Portaria N°391/2024 - Conceder afastamento Maria Nilda Ferreira de Paula

Portaria N°390/2024 - Conceder afastamento Noeli Rezena Passos

Lei N°549/2024 - LDO 2025

Lei N°553/2024 - Abertura de Crédito

Lei N°551/2024 - ALTERA LEI N°523/2023 - PCCR

Lei N°552/2024 - Assegura aos Servidores Públicos Gratificação da Sexta Parte

Lei N°554/2024 - Declarada de Utilidade Pública a APAE

Lei N°550/2024 - LOA 2025

Portaria N°392/2024 - Conceder afastamento Genivaldo Ferreira dos Santos

Decreto N°101/2024 - Ponto Facultativo o dia 02 de janeiro de 2025

Portaria N°389/2024 - Exonera Portaria N°261 - Rayane Almeida da Costa