ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

LEI Nº552 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
 ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A GRATIFICAÇÃO DA SEXTA PARTE.
 O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 Art. 1º - Ao Servidor Público Municipal será concedido após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos:

 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 MANOEL URBANO – ACRE, GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal