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Legislação
Notificação
Recursos Federais - Repasse n° 853542/2017/SEAD/CAIXA
📅Publicado em
2 de janeiro de 2020
Recursos Federais - Repasse n° 842901/2017/Ministério da Defesa
Recursos Federais - Repasse n° 863019/2017/SEAD/CAIXA
Recursos Federais - Repasse n° 863018/2017/SEAD/CAIXA
Recursos Federais - Repasse n° 823465/2015/FUNASA
Recursos Federais - Repasse n° 802722/2014/FUNASA
Recursos Federais - Repasse n° 856622/2017/Ministério da Defesa
Recursos Federais - Repasse nº849685/2017 MCIDADES/CAIXA
Recursos Federais - Repasse nº 856622/2017/Ministério da Defesa
Contas Públicas
RREO
RREO - 6° Bimestre 2019
31 de dezembro de 2019
PCA
Balanço Anual 2019 (PCA)
Licitações
Dispensa de Licitação
DL 012/2019 - Fogos de Artifício
30 de dezembro de 2019
DL 011/2019 - Aquisição e Instalação de Vidros incolor
Decreto
Decreto N° 129/2019 - Abertura de Crédito
27 de dezembro de 2019
Decreto N° 127/2019 - Abertura de Crédito
Decreto N° 125/2019 - Abertura de Crédito
Decreto N° 130/2019- Abertura de Crédito