TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024, REFERENTE AO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO ACRE/PREFEITURA MUNIICIPAL E DO OUTRO A EMPRESA J.V.M DA MOTA LTDA - EPP.

Aos 18 (dezoito) dia do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), o Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro nesta cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, na Rua Valério Caldas de Magalhães, nº. 839, Bairro - Centro, CEP nº 69.9950-000, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 203.621- SSP/AC e inscrito com CPF/MF sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, sito à Rua Francisco Nascimento, nº 322, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa J.VM DA MOTA LTDA – EPP , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.721.250/001-62, Inscrição estadual nº 01.030.259/001-03 com sede na Rua Minas Gerais, nº 1366, Bairro Proventório, CEP. 69.900-186 – cidade de Rio Branco Estado do Acre, neste ato representada pelo seu representante legal o Senhor Marcelo Ribeiro de Moura, brasileiro, inscrito no CPF/MF n0 508.598.622-91, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco Estado do Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Termo Aditivo, decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 e CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2025, o qual será regido pela Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto, prorrogar o prazo de execução do contrato da obra referente ao Contrato Administrativo n° 046/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 015/2024, Concorrência Eletrônica nº 003/2024, que tem por Objeto a Contratação de Empresa de Engenharia Civil para Execução dos Serviços de Pavimentação asfáltica de Estrada Vicinal na Zona Rural do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, com fornecimento Total de Materiais e Mão de Obra Capacitada, Equipamentos e Demais Elementos, Necessários a Execução dos Serviços e na forma Estabelecida em Planilhas, Descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI e/ou SBC, tudo de conformidade com as Regras e Exigências contidas no Edital e seus anexos e Exigências Rigorosos das Especificações Técnica – Generalidades e Especificações Técnica dos Serviços - CONTRATO DE REPASSE N°923695/2021/MDR/CAIXA – PROPOSTA N°028935/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO.
2.1. O prazo de execução da obra será de 60 (sessenta) dias corridos, iniciando-se no dia 17/06/2026 ao dia 16/08/2026. O prazo de vigência do contrato da obra será de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, iniciando-se no dia 18/06/2026 ao 15/12/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
3.1. Permanecem em pleno vigor e inalteradas todas as demais CLÁUSULAS PARAGRAFOS, CONDIÇÕES e OBRIGAÇÕES o contrato inicial que não colidirem com o disposto neste TERMO ADITIVO.
3.2. E por estarem de pleno acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente TERMO ADITIVO lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma assinados pelas partes na presença de duas testemunhas.

Manoel Urbano – Acre, em 18 de junho de 2026.

_______________________________ _____________________________
Município de Manoel Urbano/AC
Raimundo Toscano Velozo
CNPJ/MF 04.051.207/0001-46
Prefeito Municipal
CPF 339.415.562-15
Contratante

Construtora Novo Tempo EIRELI-EPP
CNPJ/MF nº 15.017.690/0001-69
Otailson Marques da Silva
CPF n0 947.230.102-97
Contratada

TESTEMUNHAS:
1ª ......................................................................... CPF Nº: ..............................................
2ª ......................................................................... CPF Nº: ..............................................