REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 ESTADO DO ACRE 

PODER EXECUTIVO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 DECRETO N°061 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A SABER”. 

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no Art.54, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Considerando o Decreto Estadual n°11.961 de 10 de outubro de 2026. 

DECRETAR.

 Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

 Parágrafo Único. Ficam os Secretários Municipais autorizados a convocar servidores públicos para atender as necessidades de serviços considerados essenciais, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário no período de convocação. 

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantã. 

Art. 3º O disposto neste decreto se aplica a toda Rede Pública Municipal incluindo as Escola Municipais de Ensino Urbana e Rural. 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 27 DE OUTUBRO DE 2026

Raimundo Toscano Velozo 

Prefeito Municipal