Portaria nº444/2026 - Prorrogação do Prazo da Portaria nº372/2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo que trata da Portaria nº 372/2025 relativa à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
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17 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PORTARIA Nº444 DE 13 DE NOVEMBRO 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE TRATA DA PORTARIA Nº.372/2025.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido pela Portaria nº 372/2025 para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º- Esta prorrogação fundamenta-se na necessidade de análise aprofundada das ações de forma individualizada de cada investigado, em conformidade com as defesas apresentadas.
Art. 3º - Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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