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Portaria nº441/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato - Concorrência nº004/2026 - Contrato nº103/2026

Designar os Servidores indicados para atuar como Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo de Nº 103/2026.

Legislação
Portaria
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14394

51

16 de novembro de 2026

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Data de Abertura

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Hora de Abertura

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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MANOEL URBANO

PORTARIA N°441/2026

O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Artigo 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, para atuar como Gestor e Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO de Nº103/2026, com vigência até 11/11/2027, a contar da data da assinatura do Contrato, referente a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº016/2026, CONCORRÊNCIA Nº004/2026, Contratação de Empresa de Engenharia Civil para a Execução dos Serviços de Reforma da Casa do Índio e Revitalização e Reforma do Mercado do Peixe no Município de Manoel Urbano Estado do Acre, com fornecimento total de Materiais, Mão de Obra e Equipamentos necessários a Execução dos Serviços. Em conformidade com a Lei nº14.133/2021, Decreto Municipal nº 020/2023 e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

GESTOR: ALICIANE REGÔ GUIMARÃEIS, MATRÍCULA: 3034
FISCAL: BISMARQUE SANTOS DE SOUZA, MATRÍCULA:2868

Artigo 2º – Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º – Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RAIMUNDO TOSCANO VELOZO
Prefeito de Manoel Urbano – AC

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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