PODER EXECUTIVO

PREFEITURA DE MANOEL URBANO

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 423/2026 Manoel Urbano-AC, 05 de novembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, alínea “l”, exonerar a portaria nº 060 de 13 de janeiro de 2025, que designou o senhor Abrão Pereira Lima, no cargo comissionado de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano - AC, 05 de novembro de 2026

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15