PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 399/2026
Manoel Urbano – Acre, 08 de outubro de 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 560 de 20 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao senhor Carlos Antonio de Souza Aguiar, Secretário de Administração, 01 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Destinadas ao custeio de alimentação e hospedagem, durante uma viagem à cidade de Rio Branco – Acre, onde irá participar no dia 09 de outubro de 2026 da apresentação do SIPAC 2.0 – Sistema de Prestação de Contas Local, a ser realizada no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC, localizado na Rua Ceará, nº 2994, 7º BEC.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Determina que no prazo de 05 (cinco) dias o favorecido apresente a presente prestação de contas em conformidade com a Lei Municipal nº 348 de 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 08 de outubro de 2026

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15