PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 375/2026 Manoel Urbano – Acre, 14 de setembro de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a senhora Maria do Socorro Miranda Rahuam, Conselheiro CACS FUNDEB, 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Destinadas ao custeio de transporte, alimentação e hospedagem durante uma viagem à cidade de Rio Branco - Acre, nos dias 14 e 15 de setembro de 2026, onde irá participar do curso de noções gerais sobre licitações e controle administrativos, oferecido por intermediação deste CACS/ FUNDEB/AC junto ao DECAP- Departamento de capacitação da SEAD -aos conselheiros do CACS municipais e estaduais. Conforme cronograma em anexo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Determina que no prazo de 05 (cinco) dias o favorecido apresente a presente prestação de contas em conformidade com a Lei Municipal nº 348 de 03 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 14 de setembro de 2026
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15