ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI N.º 609 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O PROGRAMA ALFABETIZA MANOEL URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Política Municipal de Alfabetização, conforme Anexo I da presente lei, a ser executada por meio do Programa ALFABETIZA MANOEL URBANO, em regime de colaboração com o Programa Alfabetiza Acre, instituído pela Lei Estadual nº 4.497, de 3 de dezembro de 2024, e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
Parágrafo único. O Programa ALFABETIZA MANOEL URBANO constitui instrumento de execução e operacionalização da Política Municipal de Alfabetização, compreendendo ações, metas, estratégias, mecanismos de monitoramento e demais instrumentos necessários à implementação da Política, observada a compatibilidade de público-alvo, conceitos, diretrizes e indicadores com as políticas estadual e nacional de alfabetização.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade consolidar as aprendizagens e promover a melhoria dos indicadores educacionais dos(as) estudantes matriculados(as) na Rede Municipal de Ensino, assegurando o desenvolvimento das competências de leitura e escrita adequadas a cada faixa etária e nível de escolaridade, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e com o Currículo de Referência Único do Acre.

CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:
I - crianças da educação infantil – pré-escola;
II - estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental – anos iniciais.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
Assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade da consolidação das aprendizagens no 3º, 4º e 5º anos;
Promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, produção textual e letramento em Língua Portuguesa;
III. Fortalecer a alfabetização matemática, assegurando a construção do conceito de número, do raciocínio lógico, da resolução de problemas e da compreensão das diferentes linguagens matemáticas;
IV. Implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens educacionais;
V. fortalecer a formação continuada dos professores, gestores escolares e equipes pedagógicas, com foco nas práticas de alfabetização e letramento;
VI. Promover o acompanhamento sistemático das aprendizagens por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, utilizando os resultados para o planejamento pedagógico;
VII. Ampliar o acompanhamento pedagógico às escolas urbanas e rurais, considerando as especificidades das turmas multisseriadas e das comunidades de difícil acesso;
VIII. Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a continuidade das aprendizagens e uma transição acolhedora entre as etapas;
IX. Promover práticas pedagógicas inclusivas que garantam o direito à aprendizagem dos estudantes da Educação Especial, das populações indígenas, do campo e de todos os grupos historicamente vulnerabilizados;
X. Incentivar o uso de metodologias ativas, recursos didáticos diversificados e tecnologias educacionais que favoreçam a aprendizagem significativa;
XI. Fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo educativo, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento integral das crianças;
XII. Consolidar uma cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
XIII. Contribuir para a redução da distorção idade-série, da infrequência e do abandono escolar, garantindo a permanência e o sucesso dos estudantes;
XIV. Fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, promovendo a integração das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Acre;
XV. Assegurar que a implementação desta Política Municipal de Alfabetização contribua para a melhoria dos indicadores educacionais e para a garantia do direito de aprender de todas as crianças de Manoel Urbano.

CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será estruturada nos seguintes eixos:
I – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
II – Gestão Pedagógica e Acompanhamento das Aprendizagens;
III – Alfabetização e Letramento em Língua Portuguesa e Matemática;
IV – Recomposição das Aprendizagens;
V – Educação Inclusiva, Equidade e Diversidade;
VI – Participação da Família e da Comunidade;
VII – Infraestrutura, Recursos Pedagógicos e Tecnologias Educacionais;
VIII – Reconhecimento e Boas Práticas;
IX – Monitoramento, Avaliação e Governança da Política.
Parágrafo único. Os nove eixos estruturantes previstos neste artigo deverão orientar o Plano de Ações da Política Municipal de Alfabetização, os instrumentos de implementação e as estratégias de execução do Programa ALFABETIZA MANOEL URBANO.
Art. 6º O Município, mediante adesão ao Programa Alfabetiza Acre, formalizada por termo de adesão junto à Secretaria de Estado de Educação e Cultura – SEE, poderá receber assistência técnica, pedagógica e financeira do Estado do Acre para a execução das ações previstas nos eixos estruturantes de que trata o art. 6º desta Lei, sem prejuízo da aplicação de recursos próprios do Município.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 7º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
Garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa;
Indissociabilidade entre alfabetização e letramento;
Integração entre alfabetização em Língua Portuguesa e alfabetização matemática;
Valorização das evidências científicas sobre aprendizagem;
Respeito aos diferentes ritmos e tempos de aprendizagem;
Educação inclusiva, equitativa e de qualidade;
Valorização da diversidade cultural, linguística e territorial do município;
Fortalecimento da formação continuada dos profissionais da educação;
Acompanhamento sistemático das aprendizagens;
Recomposição contínua das aprendizagens;
Participação da família e da comunidade no processo educativo;
Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.

CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8º São instrumentos da Política Municipal de Alfabetização:
I - ações de fortalecimento da gestão escolar e pedagógica;
II - oferta de formação técnica para assessores(as) pedagógicos(as) da Secretaria Municipal de Educação;
III - disponibilização de cursos de formação continuada para professores(as) alfabetizadores(as);
IV - oferecimento de formação técnica e pedagógica para gestores(as) escolares e coordenadores(as) pedagógicos(as);
V - disponibilização de material didático complementar para a alfabetização do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, material pedagógico de apoio aos(às) docentes da educação infantil e espaços de incentivo à prática de leitura, apropriados à faixa etária e ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos(as) educandos(as);
VI - avaliação e monitoramento da política educacional;
VII - acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;
VIII - avaliação externa de aprendizagem para os(as) estudantes do 2º e do 5º ano do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 9º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, como instância colegiada responsável por coordenar, articular e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e do Programa ALFABETIZA MANOEL URBANO.
§ 1º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – coordenar e articular as ações de implementação da Política Municipal de Alfabetização e do Programa ALFABETIZA MANOEL URBANO;
II – promover a integração entre os órgãos, instituições e demais segmentos envolvidos na execução da Política;
III – acompanhar o cumprimento das metas, estratégias e indicadores estabelecidos;
IV – acompanhar os resultados das ações e propor ajustes e medidas para o aprimoramento da implementação da Política; e
V – promover a articulação entre as ações municipais, estaduais e nacionais relacionadas à alfabetização.
§ 2º A composição, as demais atribuições e o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização serão disciplinados em regimento próprio, aprovado por ato do Poder Executivo, assegurada a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, dos(as) profissionais da educação e da comunidade escolar.
Art. 10. Fica instituído o Fórum Municipal de Alfabetização, como espaço permanente de participação social, acompanhamento, debate e proposição de ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento do Fórum Municipal de Alfabetização serão regulamentados por ato do Poder Executivo, assegurada a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil envolvidos com a política de alfabetização.

CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará, em articulação com o Programa Alfabetiza Acre e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a avaliação externa, anual e censitária, dos(as) estudantes do 2º e do 5º ano da Rede Municipal de Ensino, alinhada aos padrões do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e ao Indicador Criança Alfabetizada, com a finalidade de diagnosticar o nível de aprendizagem e acompanhar a evolução do desempenho dos(as) estudantes avaliados(as).
Parágrafo único. Os(as) estudantes do 2º e do 5º ano do Ensino Fundamental serão avaliados(as) a partir da matriz de referência estabelecida pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), instituído pelo Ministério da Educação, ou de outro sistema de avaliação a ele agregado, nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos próprios de monitoramento e acompanhamento pedagógico da Política Municipal de Alfabetização, com periodicidade definida em regulamento, sem prejuízo dos instrumentos previstos no art. 11 desta Lei.

CAPÍTULO IX
DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir mecanismo de reconhecimento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização, podendo articulá-lo ao prêmio estadual instituído pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) no âmbito do Programa Alfabetiza Acre.

CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem prejuízo dos recursos oriundos da assistência financeira do Governo Federal e do Governo do Estado do Acre, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023) e do Programa Alfabetiza Acre (Lei Estadual nº 4.497/2024).

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a estabelecer estratégias e prazos para a implementação de ações complementares que garantam o direito à alfabetização das populações específicas, observadas as modalidades previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras ações que se mostrem necessárias para a garantia do direito à alfabetização das populações específicas, as ações mencionadas no caput contemplarão:
a) assistência técnica para a formação de profissionais da educação;
b) disponibilização de materiais didáticos;
c) realização de avaliações educacionais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal