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LDO 2024
13679
333
22 de dezembro de 2023
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI Nº0538/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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