Extrato do Contrato nº106/2026 - AUTO POSTO SÁ LTDA - DL nº005/2026 - DOEAC nº14396
Aquisição emergencial de combustíveis (Gasolina Comum e Óleo Diesel S10) para abastecer veículos e embarcações para entrega de cestas básicas.
14396
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18 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº106/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº044/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
PARTES: Prefeitura município de Manoel Urbano, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa AUTO POSTO SÁ LTDA
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Aquisição emergencial de combustíveis (Gasolina Comum e Óleo Diesel S10) para abastecer os veículos, (caminhões, caminhonetes e embarcações) onde estrão entregando as cestas básicas de alimentos, destinadas ao atendimento direto e imediato das famílias em situação de vulnerabilidade temporária, isoladas ou severamente afetadas pela crise de estiagem hídrica e seca extrema no município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/21 e Decreto Municipal n° 020/2023. Decreto Estadual nº 11.932/2026 e no reconhecimento federal por meio da Portaria nº 2.894 de 3 de setembro de 2026. Dessa forma, a contratação direta por Dispensa de Licitação encontra estrito respaldo jurídico no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que autoriza o afastamento do certame em casos de emergência ou calamidade pública para a aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Este contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o encerramento da prestação de contas do período de emergência, limitada ao prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a sua prorrogação.
DO VALOR: R$: 40.489,80 (Quarenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta Centavos).
ORÇAMENTO: EXERCÍCIO DA DESPESA: 2026. ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROTEÇÃO SOCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – DEFESA CIVIL. PROJETO/ATIVIDADE: 1.067 - EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.32 – MATERIAL BEM OU SERV PARA DISTRIBUIÇÃO GRATÚITA. FONTE DE RECURSOS: 500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. FONTE DE RECURSOS: 711 – DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÃODE RECEITAS.
CONTRATANTE: Raimundo Toscano Velozo, pela Prefeitura Município de Manoel Urbano, pela Contratada Francisco Oliveira de Sá, e pela empresa: AUTO POSTO SÁ LTDA
Manoel Urbano – Acre 16 de novembro de 2026.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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