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Decreto nº066/2026 - Transferência do Feriado Estadual Alusivo ao Tratado de Petrópolis

Dispõe sobre a transferência do feriado estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, no exercício de 2026, e dá outras providências.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14395

106

17 de novembro de 2026

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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO N°066 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO ESTADUAL ALUSIVO AO TRATADO DE PETRÓPOLIS, NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no Art.54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o dia 17 de novembro é feriado estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, instituído pela Lei Estadual nº 57, de 14 de dezembro de 1965;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 11.809, de 22 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Estado do Acre para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO que o feriado estadual do Tratado de Petrópolis do dia 17 de novembro do ano em curso ocorrerá na terça-feira, cuja comemoração foi adiada para o dia 19 de novembro de 2026 - quinta-feira nos termos do mencionado decreto estadual;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na reorganização do expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal;

DECRETAR.

Art. 1º Fica transferido para o dia 19 de novembro de 2026 (quinta-feira) o feriado estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, originalmente previsto para o dia 17 de novembro de 2026 (terça-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão em regime de plantão ou conforme escala estabelecida pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais.

Parágrafo único. Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Educação se submete a calendário escolar próprio, cuja observância é necessária ao cumprimento do mínimo legal de dias letivos, o disposto neste Decreto, no âmbito da referida Secretaria, aplica-se exclusivamente ao prédio sede da Secretaria Municipal de Educação, ao almoxarifado da educação e à biblioteca municipal, ficando ressalvado o funcionamento regular das unidades escolares da zona urbana e da zona rural.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – AC, 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

ALBERTO FERREIRTA BEZERRA - Prefeito Municipal em Exercício

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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