ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO N°057 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 54, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 em 04 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a utilização de prédios públicos municipais e a cooperação de servidores públicos no apoio à Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização, limpeza e desmobilização das unidades administrativas e escolares cedidas para o pleito eleitoral, garantindo o retorno seguro e ordenado das atividades rotineiras;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Manoel Urbano/AC no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos órgãos da Administração Municipal, por meio de escalas de serviço ou plantão.

Parágrafo único. Caberá aos titulares das Secretarias Municipais e dirigentes dos órgãos vinculados aos serviços essenciais artigo a adoção das providências cabíveis para a fixação de escalas de plantão de modo a garantir a regularidade do atendimento público.

Art. 3º Os prazos dos processos administrativos que porventura devam iniciar-se ou findar-se no dia 05 de outubro de 2026 ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 1º DE OUTUBRO DE 2026.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal