ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO Nº 014 DE 24 DE MARÇO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N°003/2026 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de contratação de pessoal para suprir as vagas concernentes aos contratos temporários.

Considerando ainda o princípio da continuidade dos serviços públicos, resolve:

DECRETAR.

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal do Processo Seletivo Simplificado N°003/2026 de Contratação Temporária e cadastro de reserva de profissionais para Secretaria Municipal de Educação.

1. Elizelda Rodrigues do Nascimento
2. Elizangela de Sousa Pereira Nóbrega
3. Sâmela Ketely Maia Souza Passos
4. Maria Nelsa Bonifácio de Freitas
5. Zione Carvalho Lima.

Art. 2º - A presidência da comissão será exercida pela servidora Elizelda Rodrigues do Nascimento.

Art. 3º - Os critérios do processo seletivo simplificado tais como, vagas, cargos, dentre outros, serão estabelecidos pela comissão nomeada, no respectivo edital do concurso.

Art. 4º - A comissão deverá apresentar o resultado final do processo seletivo simplificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º – O prazo de que trata o “caput” do presente artigo poderá ser prorrogado a pedido da comissão, desde que fundamentada a prorrogação.

§ 2º - Entende-se por resultado final do processo seletivo simplificado, a classificação final dos candidatos, sem possibilidade de recurso administrativo devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Acre.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 24 DE MARÇO DE 2026.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal.