PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024
PARTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, como Contratante e do outro lado à Pessoa Física Márcio Pereira Nogueira, como Contratada.
OBJETO: O SEGUNDO TERMO ADITIVO, tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2023, decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023, por um período de 12 (doze) meses, com BASE LEGAL no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo objeto é a Locação de 01 (um) imóvel (lote de Terra Rural), sendo 1 (uma) parte (A) do Lote 36 da Gleba Santo Antônio de propriedade do Senhor Raimundo Nogueira da Costa, sendo uma Área Total de 15,0003 ha, 507, Lv. 2-SF, CRI de Manoel Urbano, localizado no Ramal Raimundo Nonato, Km 01, na Gleba Santo Antônio – Município de Manoel Urbano Estado do Acre, aonde será usado como Aterro Sanitário Municipal (Lixão) do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses, para assim poder atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme Termo de Referência e seus Anexos e Proposta de Preços Formal apresentada pela Pessoa Física.
VIGÊNCIA: A prorrogação do prazo de vigência referenciada na CLÁUSULA PRIMEIRA deste SEGUNDO TERMO ADITIVO, será de 12 (doze) meses, iniciando-se na data de sua assinatura, com BASE LEGAL no Art. 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser prorro-