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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

Decreto N°021/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°031-B/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°012/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°034/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°022/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°030/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°040/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°013/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°047/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°031/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

14 de agosto de 2025

Legislação

Resolução

Resolução/CMDCA N°004 - Aprovar o regimento interno do conselho tutelar 24-25

📅Publicado em 

13 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°274/2025 - Conceder 01 diária Jarbes Lima Velozo

📅Publicado em 

13 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°276/2025 - Conceder 01 diária Jacques Magalhães da Silva

📅Publicado em 

13 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°275/2025 - Conceder 01 diária Carlos Antonio de Souza Aguiar

📅Publicado em 

13 de agosto de 2025

Licitações

Concorrência

Concorrência 002/2024 - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº013 2025

📅Publicado em 

12 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°273/2025 - ALTERAR Portaria N°063 2025 Francisco Adriano Bezerra

📅Publicado em 

12 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°058/2025 - Nomeação da Comissão Permanente de Contratação

📅Publicado em 

8 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°270/2025 - Nomear Keule Gomes Lima

📅Publicado em 

7 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°269/2025 - Concede 01 diária Clairta Mendes dos Santos

📅Publicado em 

6 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°267/2025 - Concede 01 diária Esterlinda Barbosa de Souza Lima

📅Publicado em 

6 de agosto de 2025

  • 243
    Página 65
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📅 Segunda a sexta, das 07h00min às 12 h00min, e das 14h00min às 17 h00min

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