ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2026
ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 – PROCESSO LICITATÓEIO Nº 022/2026
BASE LEGAL: ART. 72, I E 74, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 – DECRETO MUNICIPAL DE Nº 20/2023.
O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE/PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em conformidade com o Art. 72, I e 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 – Decreto Municipal de nº 20/2023, tornam público a RATIFICAÇÃO da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°001/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2026.
OBJETO: Contratação da Empresa B3 Entretementos Ltda – CNPJ/MF. nº 13.917899/0001-53, detentora da Exclusividade do Cantor Thiago Jhonathan, para apresentação de Show Musical no quinquagésimo Aniversário do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme Regras, Exigências e Especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela empresa Contratada.
EMPRESA: B3 ENTRETENIMENTOS LTDA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 13.917.899/0001-53, com sede na SIA, Quadra 4-C LT 51, SL 212, Bairro Zona Industrial – Guara, Cep. 71.200-045 – Cidade de Brasília Distrito Federal, neste ato representada por seu Representante Legal Senhor Thiago Jhonathan da Silva, brasileiro, CPF/MF. sob o nº 001.453.531-92, RG 4.126.705 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua R 19 SUL LT 16 AP 1112, Cep 71.940-720 – Cidade de Taguatinga Distrito Federal.
VALOR: R$- 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), para mensuração dos valores foi feito Pesquisa de Preços com 3 Empresas e Contratos com outros entes da Administração Pública, exarados no referido Processo e de conformidade com o ART. 72, I E 74, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 – DECRETO MUNICIPAL DE Nº 20/2023
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da execução do presente Processo Licitação correrão à conta da Dotação Orçamentária, consignada no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026: ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. UNIDADE: 7.010 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROJETO/ATIVIDADE: 1.020 – Realização de Eventos Culturais. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos e 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo será 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, na forma do Artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021 e poderá ser prorrogado de comum acordo das partes com base na Lei Federal nº 14.1332021.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 11 de maio de 2026

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal
Maria Antônia Ferreira Lima – Secretaria o Municipal de Educação e Cultura