ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
Para que produzam os efeitos legais em toda sua plenitude ADJUDICO a decisão da Comissão Permanente de Contratação – CPC/PMMU-AC, designada pelo Decreto Municipal n.º 10/2026, datado de 10/03/2026 publicado no Diário do Estado do Acre – DOE nº 14.221, página de nº 163, de 11/03/2026, composta dos seguintes membros: Agente de Contratação: José Carvalho Veloso, Apoio: Keule Gomes Lima e Bruna de Souza Garcia, que classificarão pelo regime de Preço UNITÁRIO, pelo critério de Menor Preço por ITEM, no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, em favor da Empresa: CONSTEC – COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.524.891/0001-85, Inscrição Estadual nº 01.006.029/001-03, com sede na Rua Francisco Gomes, 47 bairro Nova Esperança, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representada por seu sócio proprietário senhor SERGIO ALVES FERREIRA, brasileiro, inscrita no CPF/MF sob o nº 051.516.942-00, portadora da cédula de identidade de nº 64309 SSP/AC, residente e domiciliada na Rua Francisco Gomes, 47, bairro Nova Esperança, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, com o valor global de R$: 93.700,00 (Noventa e Três Mil e Setecentos Reais), conforme Proposta de Preços formal da empresa vencedora enviada através de e-mail no dia 29 de abril de 2026, conforme Aviso de Cotação de Preço Publicada no Diário Oficial do estado do Acre no dia 24 de abril de 2026, pagina 115 – nº 14.253, realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com suporte e Base Legal no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº 14.133 de 1 abril de 2021.
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS COMPLETOS, COM VISTAS À SUBSTITUIÇÃO, MODERNIZAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA ESCOLA MUNICIPAL DOM PRÓSPERO BERNARDI, INCLUINDO O AUMENTO DA POTÊNCIA INSTALADA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA ABNT NBR 5410/2004, E DEMAIS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, CONFORME AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
O processo encontra-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre, localizada na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre – Fone/Fax (68) 3611-1236 e será publicado no Diário Oficial do estado do Acre e no site do Portal de Licitações do TCE/AC-LICON.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 04 de maio de 2026
José Carvalho Veloso
Agente de Contratação