ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
EXTRATO DO DESPACHO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2026/SEMOTUR/PMA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 016/2026
ADESÃO/CARONA Nº 001/2026
Para que produzam os efeitos legais em toda sua plenitude AUTORIZO a contratação direta, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços supramencionada, da empresa CONCEPT CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 19.409.897/0001-30, Inscrição Estadual sob o nº 01.040.157/001-85, com sede na Rua José Kairala,151 – bairro Raimundo Chaar – município de Brasileia/Acre, neste ato representada por seu Sócio Administrador Senhor José Otávio Francisco Parreira, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 034.170.468-74, Cédula de Identidade nº 10572227-SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de Rio Branco Estado do Acre, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 015/2025/SEMOTUR/PMA, autuado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0076/2025, registrado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA.
DO OBJETO: Contratação de empresa técnica especializada em engenharia e arquitetura para: estudo de localização de área tecnicamente adequada para implantação do novo cemitério municipal de Manoel Urbano; elaboração do projeto de edificação de lóculos para sepultamentos verticais no cemitério municipal; levantamento da estrutura existente e estudos ambientais para encaminhamento junto aos órgãos pertinentes para solicitação da licença de operação do cemitério municipal de Manoel Urbano.
DO VALOR TOTAL: R$: 179.777,11 ( Cento e Setenta e Nove Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Onze Centavos).
LOCAÇÃO DA DESPESA: As despesas decorrentes da execução da presente adesão correrão à dotação orçamentária do município de Manoel Urbano/Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para o ano de 2026. Funcional Programático: 2.024 - MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. Fonte de Recursos: 500 – Recursos não vinculados de Impostos. Descrição da Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.
DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente contratação encontra-se fundamentada nos pareceres técnicos e jurídicos constantes dos autos, os quais demonstram a regularidade do procedimento, a compatibilidade dos preços com o mercado e a expressa anuência do órgão gerenciador e da empresa beneficiária da ata.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 27 de maio de 2026.
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal