ESTADO DO ACRE 

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC 

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025, REFERENTE AO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGENCIA DO CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2024 

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 

PARTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura de Manoel Urbano, como Contratante e do outro lado a Empresa J.V.M DA MOTA LTDA - EPP 

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, prorrogar o prazo de execução e vigência do contrato da obra referente ao Contrato Administrativo n° 046/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 015/2024, Concorrência Eletrônica nº 003/2024, que tem por Objeto a Contratação de Empresa de Engenharia Civil para Execução dos Serviços de Pavimentação asfáltica de Estrada Vicinal na Zona Rural do Municipio de Manoel Urbano Estado do Acre, Contrato de Repasse n°923695/2021/MDR/CAIXA – Proposta n° 028935/2021. 

VIGÊNCIA: O prazo de execução da obra será de 60 (sessenta) dias corridos, iniciando-se no dia 18/04/2026 ao dia 17/06/2026. O prazo de vigência do contrato da obra será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, iniciando-se no dia 24/04/2026 ao dia 21/10/2026. INALTERADA: Permanecem em pleno vigor e inalteradas todas as demais CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES o Contrato inicial que não colidirem com o disposto neste TERMO ADITIVO. Data da Assinatura: 17 de abril de 2026. 

Assinam: Raimundo Toscano Velozo – Contratante e Otailson Marques da Silva - Contratada