ESTADO DO ACRE

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026 

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026 

DA PARTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, Através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como Contratante e do outro lado a Peso Caminhões e Implementos Ltda – DEMAIS – CNPJ/MF. nº 54.728.475/0002-09, como Contratada. 

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de entrega do objeto do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026, decorrente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026 – PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2026, que consiste na Aquisição de Veículo Tipo ônibus Rodoviário, com capacidade de 30 (trinta) pessoas para atender a necessidade e demanda da Secretaria Municipal de Esporte Lazer do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, por meio do Convênio 966080/2024 e conforme Edital e seus anexos e Proposta de Preços final e aprovada da Empresa vencedora, em virtude dos motivos técnicos e fatos supervenientes devidamente comprovados nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026

 DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogado por mais 22 (vinte e dois) dias o prazo para a entrega definitiva do objeto contratado pela CONTRATADA. Em razão da prorrogação concedida, o prazo de entrega, cujo vencimento original estava previsto para o dia 24/08/2026, passa a ter como termo final o dia 15/09/2026. A prorrogação de prazo de que trata esta cláusula não ensejará qualquer acréscimo no valor global do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026, mantendo-se inalterados os preços pactuados.

 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este aditamento encontra amparo legal no artigo 115, § 1º da Lei nº 14.133/2021. 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e permanecem plenamente válidas todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo. 

DA PUBLICAÇÃO: A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à sua divulgação e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo e nos termos previstos no artigo 94 da Lei federal nº 14.133/2021. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento por meio de assinatura eletrônica qualificada, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 

DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. 

ASSINAM: Raimundo Toscano Velozo – pela Contratante e Rogério Pires Galvão – Pela Contratada.