RESOLUÇÃO Nº03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2024,no uso de suas competências 
regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº.8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei
Complementar municipal nº. 499, de 08 de Junho de 2022,e,
CONSIDERANDO “Institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório anual de Gestão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)” 
destaca a questão do cadastramento e competência;
Art.1º Aprova o relatório anual de gestão (RAG) e prestação de contas do fundo municipal de saúde referente ao ano de 2023.
Art.2- Esta Resolução entra em vigor Na data de sua publicação.
Homologo a Resolução CMS nº03 de 19 de fevereiro de 2024, nos termos da Lei Municipal de N° 499 de 08 de Junho de 2022.
Marlene Gomes de Carvalho 
Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde
Francisca Taumaturgo de Sá
Secretaria Municipal de Saúde.
Portaria Nº005/2021