ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEMU

RESOLUÇÃO /CMEMU nº01/2023
Autorização, em caráter excepcional, a expedição de certificados aos alunos concludentes da educação de jovens e adultos – EJA e Ensino Regular da Rede municipal de Ensino do município de Manoel Urbano-AC.

A presidente Conselheira do Conselho Municipal de Educação de Manoel Urbano CME/MU, Maria Nunes de Souza, em cumprimento do que dispõe a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional 
n°9.394/1996, a Lei Municipal n°276 e portaria n°002/2023 e, Considerando que as escolas da Rede Municipal de Educação de Manoel Urbano ainda não estão devidamente credenciadas;
Considerando a necessidade da expedição de certificados aos alunos concludentes da Educação de Jovens e Adultos – EJA e Ensino Regular, nas unidades educativa da referida Rede;

RESOLVE
Art. 1° - autorizar, em caráter excepcional a Escola Municipal de Ensino Fundamental Antonia Mendes, a assinar, expedir e certificar a documentação escolar dos anos de 2021, 2022 e 2023 matriculados nesta Instituição de Ensino, bem como das escolas constantes em anexo.

Art. 2° - Esta resolução terá validade de dois 02 (dois) anos, prazo no qual as unidades educativas deverão agilizar o seu processo de credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 3° - Autorizar a Coordenação de Registro e Inspeção Escolar – DIRE-SEE/AC, a proceder a autenticação dos documentos escolares dos alunos da EJA, e Ensino Regular da Rede Municipal de Educação de Manoel Urbano, enquanto durar a vigência da presente resolução.

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se

Publique,

Cumpra-se 

Manoel Urbano- AC, 23 de junho de 2023
Maria Nunes de Souza

Conselheira Presidente, do CME/MU
ANEXO
Escolas Municipais - Zona Rural
- Bonifácio Nunes da Silva 
- Chico Mendes
- Francisco Pereira filho
- Francisco Soares Moreira
- Isabel Ferreira Lima 
- Ivancy Almeida
- Manoel Pedro de Freitas
- Milleti José
- William Chandles
Escola Municipal - Zona Urbana
- Dom Próspero Bernardi
Manoel Urbano-Ac, 23 de junho de 2023