ESTADO DO ACRE 

PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANOEL URBANO

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMAS 

RESOLUÇÃO Nº 008/2026, 08 DE ABRIL DE 2026 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008/2026

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano-AC-CMDCA de Manoel Urbano-AC, no uso de suas atribuições previstas na lei federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Manoel Urbano-AC. CONSIDERANDO a Lei nº 379 de 29 de setembro de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.

 E no seu Artigo 10 que se refere a competência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano-AC/CMDCA. 

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 07/2023, de 01 de outubro de 2023 que dispõe sobre a relação atualizada dos candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos; 

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 06/2023, que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Manoel Urbano-AC.

RESOLVE: 

Art. 1º CONVOCAR o Sr. Ronaleudo Lima de Souza na condição de 9º (nono) suplente ao Cargo de Conselheiro Tutelar de acordo com o Decreto nº 003 de 08 de janeiro de 2024, para assumir o período aquisitivo de férias dos Conselheiros Tutelares Titulares Os(as) Sr(a). ESTEVÃO VELOSO ALVES, JHYONAS, LIMA DE SOUZA CARDEAL, JOSÉ ANTONIO RAMOS DA SILVA, EMELY FERREIRA DA SILVA ALMEIDA no período de abril a agosto de 2026, conforme o Requerimento expedido e entregue no dia 31 de março de 2026. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Raif dos Santos Pontes

 Presidente do CMDCA MU-AC