ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 007/2026, 06 DE ABRIL DE 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano-AC-CMDCA de Manoel Urbano-AC, no uso de suas atribuições previstas na lei federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Manoel Urbano-AC.
CONSIDERANDO a Lei nº 379 de 29 de setembro de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. E no seu Artigo 10 que se refere a competência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano-AC-CMDCA.
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 07/2023, de 01 de outubro de 2023 que dispõe sobre a relação atualizada dos candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 06/2023, que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Manoel Urbano-AC.
RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR a Sra. Marta Ferreira Silva de Melo na condição de 8º (oitavo) suplente ao Cargo de Conselheiro Tutelar de acordo com o Decreto nº 003 de 08 de janeiro de 2024, para assumir o período aquisitivo de férias da Conselheiro Tutelar Titular a Sr. ESTEVÃO VELOSO ALVES no período de 06/04/2026 a 05/05/2026, conforme o Requerimento expedido e entregue no dia 31 de Março de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Raif dos Santos Pontes
Presidente do CMDCA MU-AC