ESTADO DO ACRE 

PODER EXECUTIVO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMAS 

RESOLUÇÃO Nº 001/2026, 16 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2026 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano-AC-CMDCA 

de Manoel Urbano-AC, no uso de suas atribuições previstas na lei federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Manoel Urbano-AC.

CONSIDERANDO a Lei nº 379 de 29 de setembro de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescentes, e dá outras providencias”. E no seu Artigo 10 que se refere a competência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano-AC-CMDCA.

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n 07/2023, de 01 de outubro de 2023 que dispõe sobre a relação atualizadas dos candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos; 

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 06/2023, que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Manoel Urbano-AC.

RESOLVE: 

Art. 1º CONVOCAR o Sr. Raimundo Lima Ferreira na condição de 1º (primeiro) suplente ao Cargo de Conselheiro Tutelar de acordo com o Decreto nº 003 de 08 de janeiro de 2024, para assumir o período aquisitivo de férias da Conselheira Tutelar Titular a Sra. ANA CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO no período de 02/02/2026 a 03/03/2026, conforme o Requerimento expedido e entregue no dia 12 de janeiro de 2026.

Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 

Raif dos Santos Pontes 

Presidente do CMCA MU-AC