ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS
RESOLUÇÃO CMDCA N° 003/2026, 04 DE FEVEREIRO DE 2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano-AC-CMDCA de Manoel Urbano-AC, no uso de suas atribuições previstas na lei federal 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Manoel Urbano-AC.
CONSIDERANDO a Lei nº 379 de 29 de setembro de 2015 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescentes, e dá outras providencias". E no seu Artigo 10 que se refere a competência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano-AC-CMDCA.
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n 07/2023, de 01 de outubro de 2023 que dispõe sobre a relação atualizadas dos candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 06/2023, que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Manoel Urbano-AC.
RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR a Sra. Marta Ferreira Silva de Melo na condição de 3º (terceira) suplente ao Cargo de Conselheira Tutelar de acordo com o Decreto nº 003 de 08 de janeiro de 2024, para assumir o período aquisitivo de férias da Conselheira Tutelar Titular a Sra. ANA CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO no período de 02/02/2026 a 03/03/2026, conforme o Requerimento expedido e entregue no dia 12 de janeiro de 2026.
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Raif dos Santos Pontes - Presidente do CMCA MU-AC