ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de março de 2026, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 367/2021, de 30 de dezembro de 2021 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Considerando, a Resolução do CNAS nº 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano Municipal de Assistência Social do Município do Acre, para o quadriênio 2026-2029.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Colonezo Rodrigues de Castro
Presidente do CMAS