ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Manoel Urbano, Acre, em Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei municipal nº 443 de 11 de julho de 2019.

CONSIDERANDO, a resolução nº01 de 12 janeiro de que aprovou a prestação de contas de 2022. E OF/GAB/SEMAS/PMMU/Nº098 de 11 de outubro de 2024, solicita a reunião deste conselho para posterior aprovação quanto a retificação da prestação de contas dos valores repassados pelo fundo municipal de Assistência Social à prefeitura municipal de Manoel urbano, consubstanciado no processo nº71000.033638/2002-99, referente ao exercício de 2022, para a execução dos serviços e / ou programas sociassistenciais no âmbito do SUAS.

RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar por unanimidade a Retificação da Regularização da Prestação de contas consubstanciado no processo nº71000.033638/2002-99, no aplicativo eletrônico do SUAS WEB.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eliabes Rodrigues do Nascimento
Presidente do CMAS