ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Manoel Urbano, Acre, em Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei municipal nº 443 de 11 de julho de 2019.

CONSIDERANDO, a Resolução nº 03 de 14 de março de 2022.

Que aprovou a prestação de contas de 2021. E OF/GAB/SEMAS/

PMMU/Nº063 de 11 de julho de 2024, que solicita a reunião deste

conselho para posterior aprovação quanto a retificação da prestação

de contas dos valores repassados pelo Fundo Nacional de

Assistência Social à prefeitura Municipal de Manoel urbano,

consubstanciado no processo nº 71000.013089/2023-17 referente

ao exercício de 2021, para a execução dos serviços e/ou programas

socioassistenciais no âmbito do SUAS.

RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar por unanimidade a retificação da regularização

da Prestação de Contas consubstanciado no processo

71000.013089/2023-17, no aplicativo eletrônico do SUASWEB.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eliabes Rodrigues do Nascimento
Presidente do CMAS