PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2024, órgão superior de 
deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 
07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), 
e considerando a Portaria Nº 187, de 23 de dezembro de 2022, que estabelece que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira 
referente ao exercício de 2022, estará disponibilizado no Sistema SUASWEB para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal 
a partir do dia 26 de dezembro de 2022, conforme prevê o §1º do art. 33 
da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira para o Cofinanciamento do Governo Federal/SUAS – Ano 2022, 
com recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme execução financeira da Gestão dos Serviços/Programas, Gestão do 
SUAS (IGDSUAS) e Gestão do Programa Bolsa Família (IGDPBF),e 
Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2024.
Eliabes Rodrigues do Nascimento
Presidente do CMAS