RESOLUÇÃO Nº 06, DE 27 DE MARÇO DE 2020
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

órgão do controle social dos recursos destinados à Política

Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que

lhe foram conferidas pela Lei n° 085 de 10 de outubro de 1996,

e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de

Assistência Social (LOAS), e.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o termo de aceite que trata do financiamento

estadual para o fortalecimento dos serviços sócio assistenciais

previsto na resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos

Serviços Sócio assistenciais do SUAS, e oferta dos benefícios

eventuais de acordo com a legislação do município no contexto

da pandemia por COVID19).

Art 2° - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Manoel Urbano, 03 de agosto de 2020.

Ângela Maria da Silva Portela
Presidente do CMAS