RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27 DE MARÇO DE 2020
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

órgão do controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei n° 085 de 10 de outubro de 1996, e a Lei n° 8.742 de 07 de

dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Emenda Parlamentar N° 2020040190018

referente à Estruturação da Rede de Serviço do SUAS, no âmbito

da proteção básica no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais) a ser

executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art 2° - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Manoel Urbano, 27 de março de 2020.

Ângela Maria da Silva Portela
Presidente do CMAS