RESOLUÇÃO Nº 02, DE 25 DE MARÇO DE 2020
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

órgão do controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei n° 085 de 10 de outubro de 1996, e a Lei n° 8.742 de 07 de

dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando o decreto n° 5.465/2020 que dispõe sobre as medidas temporárias adotadas no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento

da emergência de saúde pública decorrente do vírus COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar Ad Referendum a Emenda Parlamentar N°2020040190018 referente à Estruturação da Rede de Serviço do SUAS, no âmbito da proteção básica no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais) a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Manoel Urbano, 25 de março de 2020.

Ângela Maria da Silva Portela
Presidente do CMAS