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Resolução/CMDCA N°004 - Aprovar o regimento interno do conselho tutelar 24-25
14084
138
13 de agosto de 2025
Sec. Assistência Social
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/AC, em Reunião Extraordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal No379 de 29 Setembro de de 2015.
RESOLVE:
Art. 1o - Aprovar o regimento interno do conselho tutelar do município de Manoel Urbano - Acre do quadriênio 2024 -2028
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Raif dos Santos Pontes
Presidente do CMDCA/AC
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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