PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 

REP.  POR INCORREÇÃO - RESOLUÇÃO N° 02, DE 17 DE JUNHO DE 2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/AC, em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de junho de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal No379 de 29 Setembro de de 2015.
RESOLVE:
Art. 1o – Aprovar o Plano Político Pedagógico de Atendimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto LA e PSC.
Art. 2o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Raif dos Santos Pontes
Presidente do CMDCA/AC

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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE JUNHO DE 2025
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/
 AC, em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de junho de 2025, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de  
1990 e Lei Municipal Nº379 de 29 Setembro de de 2015 , e 
RESOLVE:
 Art. 1º - Aprovar o Plano Político Pedagógico de Atendimento de Medidas So
cioeducativas em meio aberto LA e PSC; Aprovar o Regimento interno do 
Centro de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS.
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Raife dos Santos Pontes 
Presidente do CMDCA/AC