PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano/AC – CMDCA DE MANOEL URBANO/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Manoel Urbano/AC,

CONSIDERANDO a Lei nº 379 de 29 de setembro 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”, e no seu artigo 10 que se refere a Competência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Manoel Urbano/AC;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 07/2023, de 01 de outubro de 2023 que dispõe sobre a relação atualizadas dos Candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 06/2023, dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do município de Manoel Urbano/AC; 

RESOLVE: 
Art. 1º. CONVOCAR o Sr. Raimundo Lima Ferreira na condição de 1º (primeiro) Suplente ao Cargo de Conselheiro Tutelar de acordo o Decreto nº 003 de 08 de janeiro de 2024, para assumir o afastamento da Conselheira Tutelar Titular, Sra. ANA CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO no período de 14/10/2024 a 12/04/2025, conforme Parecer Jurídico nº 071/2024 (Documento de afastamento – Licença Maternidade/Decisão QUE faz Jus a lei Federal e Municipal). 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Zione Silva do Nascimento
Presidente do CMDCA de Manoel Urbano/AC